Embargos à Execução Fiscal 0006978-98.2021.8.16.0013 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0006978-98.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Processo nº: 0006978-98.2021.8.16.0013 I. Trata-se a presente ação de Embargos à Execução na qual o embargante alegou a) Impossibilidade de exigência de ISS, pois os serviços tributados não são decorrentes de prestação de serviços; que não há prestação de serviço de intermediação de bens pela concessionária, ora Embargante, à montadora; que decorreram de bônus recebidos pela Embargante da fábrica Volkswagen do Brasil; efeito suspensivo aos embargos a execução; aduziu que “todos os veículos, peças e acessórios sobre os quais houve pagamento de bônus de incentivo de vendas pela fábrica, e que constituem o objeto dos presentes Autos de Infração, eram de propriedade da Embargante, não assistindo razão, assim, para a exigência do ISS das receitas objeto dos Autos de Infração nºs 195.016 e 195.017”; b) atribuição de efeito suspensivo. Por fim, requereu que sejam julgados procedentes os presentes Embargos à Execução para declarar a improcedência da Execução Fiscal nº 0000317- 77.2018.8.16.0185, considerando a inexigibilidade do título executivo. Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 11) Em impugnação aos embargos à execução, o embargado alegou que trata-se de prestação de serviço, especificamente intermediação de vendas, previsto no item 10.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003; que “a embargante não logrou demonstrar que vendeu veículos de sua propriedade, mediante a apresentação de escrituração contábil da qual se extraísse aESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ entrada de veículos no estoque quando da compra do fabricante e a posterior saída, quando da venda para o consumidor final”; Por fim, requereu que seja reconhecida válida a cobrança do ISS, nos termos da fundamentação supra, com a extinção dos presentes embargos e condenação da autora ao pagamento de custas e de despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência a serem arbitrados. Juntou documentos (mov. 15). Em especificação de provas, o Município afirmou não ter interesse na produção de outras (mov. 25) enquanto a embargante requereu produção de prova pericial contábil, pois “demonstrará que toda a receita recebida pela Embargante da fábrica Volkswagen do Brasil, ora em discussão, é relativa a bônus decorrente de Programas de Incentivos de Vendas - PIV, sobre a qual não há incidência de ISS” (mov. 26). a) Saneamento do feito Ante o comando do art. 357 do CPC, imperioso se faz proceder ao saneamento do processo. Da análise dos autos, entendo que há controversas quanto a natureza dos serviços autuados. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas alegadas pela parte embargante na petição inicial e pela parte embargada na resposta, principalmente a natureza dos serviços autuados na CDA nº 217/2018. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Diante disso, entendo pertinente o pedido da embargante. II. Defiro, já que pertinente, a produção de prova pericial pleiteada pela parte embargante e, para sua realização, nomeando como perito o contador Wilson Alberto Zappa Hoog (wazh.per). III. O perito deverá apresentar o laudo pericial em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos para completa avaliação dos fatos. IV. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, II e III, do NCPC. V. Após, intime-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 05 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, que serão adiantados pela parte embargada, eis que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita. VI. Da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. VII. Havendo concordância das partes, desde já homologo o valor da proposta, devendo a parte responsável ser intimada para depósito judicial dos honorários. Intimem-se. Diligências necessárias.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Curitiba, data da assinatura eletrônica. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(108)