Execução de Título Extrajudicial 0065203-36.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065203-36.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065203-36.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065203-36.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$100.980,83 Exequente(s): Sales Administraçäo e Participaçäo Ltda Executado(s): DONIZETE CESTARI GUANDALINI 1. Verifica-se que, em mov. 127.1 arguiu o executado que o imóvel constrito na presente demanda trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável. 2. Mister esclarecer que a arguição de nulidade da penhora, por importar em constrição de bem de família, comporta arguição em exceção de pré-executividade, inclusive arguível a qualquer tempo, por se tratar de questão de ordem pública. Nesta medida, saliento que, como é cediço, em se tratando de bem de família, este não pode ser atingido ou expropriado, via de regra, para a satisfação do crédito exequendo, já que protegido pelo instituto da impenhorabilidade. Em outras palavras, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à satisfação da execução. Contudo, é ônus que incumbe ao executado a veiculação de prova cabal de que (i) se trata de seu único bem, bem como (ii) que ali mantém sua residência. 3.,Tendo em vista que há indícios da sustentada condição do bem que o acoberta de possível impenhorabilidade, e que a arguição de nulidade da penhora é suscetível de alegação por mera petição, a fim de evitar incorrer em manifesto prejuízo, determino a intimação da parte executada para que acoste aos autos todos os documentos comprobatórios da condição do bem, no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Com a juntada dos documentos, oportunize-se o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem-me os autos imediatamente conclusos para análise das questões suscitadas em mov. 103.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

28/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE EDNA CHECHELSKI DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE EDNA CHECHELSKI DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(26)