Execução de Título Extrajudicial 0027312-15.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027312-15.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027312-15.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027312-15.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$83.306,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA SILVANIA DUTRA DE OLIVEIRA Silvana Dutra de Oliveira 1. Compulsando atentamente os autos, infere-se que a busca de ativos financeiros da executada restou frutífera, conforme extrato vinculado ao mov. 280.2, motivo pelo qual, desta constrição foi intimada a parte executada, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Intimada, a executada, representada pela curadoria especial, arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, pois alega que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, nos termos do Art. 833, inciso X do CPC, são impenhoráveis. Ato contínuo, ao mov. 186.1, o credor insurgiu-se quanto as alegações aventadas pela devedora, pugnando pela rejeição do requerimento de liberação dos valores, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada e em mesma oportunidade requereu o levantamento dos valores constritos. Pois bem. Em que pese as alegações avençadas pela Defensoria Pública, compulsando atentamente aos autos não há prova mínima das alegações, motivo pelo qual, mantenho o bloqueio realizado. 2. Assim, tendo em vista que o executado deixou de, oportunamente, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC, determino à escrivania que proceda com a transferência da totalidade dos valores constritos via convênio Sisbajud (mov. 280.2), a uma conta judicial vinculada a estes autos. 3. Com a transferência, intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe competir por direito, a fim de ser dado o regular prosseguimento ao feito. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(400)