Execução de Título Extrajudicial 0000332-12.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000332-12.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000332-12.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-12.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.115,22 Exequente(s): RB COMERCIO DE CALCADOS LTDA representado(a) por Beatriz Poldo Andriati Executado(s): LUCAS MATEUS FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 17/2021 SERASA EXPERIAN Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, nº 100 Jardim Nova São Carlos São Carlos – SP CEP: 13.571-410 1. Defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte Exequente no mov. 63.1. 2. Sendo assim, serve o presente como ofício ao SERASAJUD para que promova a inclusão do nome do(a) devedor(a) LUCAS MATEUS FERREIRA (CPF: 097.575.699-09), referente a dívida executada nos presentes autos, com valor de R$ 1.115,22 (um mil, cento e quinze reais e vinte e dois centavos) para constar como informante/inscrevente o nome do credor RB COMERCIO DE CALCADOS LTDA (CNPJ: 38.372.969/0001-66), pelo prazo de (05) cinco anos, de conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º do CPC c.c. art. 43, § 1º do CDC. Prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Fica o credor cientificado que, deverá, em caso de pagamento ou qualquer outra causa de extinção da dívida, requerer expressa e imediatamente nos autos o cancelamento da inscrição para todos os órgãos antes requeridos. 3. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do(a) Executado(a), ressaltando que a penhora somente poderá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna ou suntuosos ou ainda existentes em duplicidade, observando-se o disposto no artigo 1ª e parágrafo único, da Lei 8.009/90. 3.1. Considerando que foi mantida a 3ª fase do retorno gradual das atividades, conforme Decreto Judiciário nº 451/2021 de 30 de julho de 2021, e que o presente mandado não se enquadra no critério de urgência, será cumprido na ordem cronológica de expedição, conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, da Instrução Normativa 61/2021- CGJ, de 13 de agosto de 2021. 3.2. Sendo infrutífera a tentativa de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar o(a) Executado(a) para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação – art. 774, parágrafo único do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Ainda, manifeste-se a parte Exequente sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operação Imobiliária (DOI) obtidas por meio da consulta realizada no INFOJUD. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se consulta pelo sistema CAGED para verificação da existência de vínculo empregatício. 5.1. Havendo vínculo ativo, intime-se a parte Exequente para informar o endereço da referida empresa. Prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Em seguida, expeça-se ofício a empresa solicitando que informe a este Juízo: (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo; (ii) o valor do salário. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, quanto à consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o Provimento nº 89/2019 do CNJ, prevê a sua finalidade: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009. § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. Destarte, trata-se de ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela Exequente, a qual, aliás, pode ser realizada extrajudicialmente (art. 17 da Lei nº 6.015/73). Cumpre acrescentar que, reforçando o seu escopo e a sua natureza irrestrita ao estabelecer os “elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis”, o inciso III, do art. 3º do aludido Provimento, elenca “os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que faz a opção pelo atendimento remoto, prestado pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal”. A propósito, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E BUSCAS VIA SREI. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS VIA SREI. INDEFERIMENTO. BUSCA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (...) 2. A busca de bens via SREI pode ser realizada pela parte mediante solicitação em cartório de registro de imóveis ou mediante acesso ao sítio eletrônico pela parte interessada (Art. 36 do Provimento 292/2016-TJPR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016775-40.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. O Poder Judiciário somente deve intervir quando não restar outro médio ao credor para satisfazer o seu direito ao credito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas ao público disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. (TG-MG - AI: 10699080806010002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/08/2020, Data de Publicação: 14/08/2020). 6.1. Posto isso, resta indeferido o pedido de consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

Todas as movimentações(131)