Execução de Título Extrajudicial 0007823-07.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007823-07.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007823-07.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007823-07.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$860,09 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): BEATRIZ PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 15/2022 SERASA EXPERIAN Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, nº 100 Jardim Nova São Carlos São Carlos – SP CEP: 13.571-410 1. Defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte Exequente no mov. 43.1. 2. Sendo assim, serve o presente como ofício ao SERASAJUD para que promova a inclusão do nome do(a) devedor(a) BEATRIZ PEREIRA (CPF: 079.980.459-22), referente a dívida executada nos presentes autos, com valor de R$ 1.022,29 (um mil e vinte e dois reais e vinte nove centavos) para constar como informante/inscrevente o nome do credor E.N DA SILVA & CIA LTDA – ME (CNPJ 08.203.794/0001-00), pelo prazo de (05) cinco anos, de conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º do CPC c.c. art. 43, § 1º do CDC. Prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Fica o credor cientificado que, deverá, em caso de pagamento ou qualquer outra causa de extinção da dívida, requerer expressa e imediatamente nos autos o cancelamento da inscrição para todos os órgãos antes requeridos. 3. Ainda, manifeste-se a parte Exequente sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operação Imobiliária (DOI) obtidas por meio da consulta realizada no INFOJUD. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se consulta pelo sistema CAGED para verificação da existência de vínculo empregatício. 4.1. Havendo vínculo ativo, intime-se a parte Exequente para informar o endereço da referida empresa. Prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Em seguida, expeça-se ofício a empresa solicitando que informe a este Juízo: (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo; (ii) o valor do salário. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Quanto ao pedido de expedição de novo mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do Executado, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa o Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. (AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunta Turma. Julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). No caso, não se identifica, razoabilidade na realização de nova diligência, quando, tendo sido infrutífera a última busca realizada em 21/10/1921 (mov. 39.1), pois não demonstrada a modificação da situação econômica da parte Executada, apta a justificar a repetição da medida, bem como não houve o transcurso de lapso temporal razoável desde a última consulta. egundo TADO, o de penhora dos bens que guarnecem a residencia Indefiro, pois, o pedido expedição de mandado e penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte Executada. 6. Por fim, quanto à consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o Provimento nº 89/2019 do CNJ, prevê a sua finalidade: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009. § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. Destarte, trata-se de ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela Exequente, a qual, aliás, pode ser realizada extrajudicialmente (art. 17 da Lei nº 6.015/73). Cumpre acrescentar que, reforçando o seu escopo e a sua natureza irrestrita ao estabelecer os “elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis”, o inciso III, do art. 3º do aludido Provimento, elenca “os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que faz a opção pelo atendimento remoto, prestado pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal”. A propósito, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E BUSCAS VIA SREI. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS VIA SREI. INDEFERIMENTO. BUSCA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (...) 2. A busca de bens via SREI pode ser realizada pela parte mediante solicitação em cartório de registro de imóveis ou mediante acesso ao sítio eletrônico pela parte interessada (Art. 36 do Provimento 292/2016-TJPR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016775-40.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. O Poder Judiciário somente deve intervir quando não restar outro médio ao credor para satisfazer o seu direito ao credito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas ao público disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. (TG-MG - AI: 10699080806010002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/08/2020, Data de Publicação: 14/08/2020). 6.1. Posto isso, resta indeferido o pedido de consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(172)