Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009278-80.2013.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2014

Valor da Causa

R$ 544,69

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

CONSTANTE EUGENIO FRUET

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

MARIO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

GABRIEL FERNANDO DO AMARAL

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CONSTANTE EUGENIO FRUET

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

MARIO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

GABRIEL FERNANDO DO AMARAL

CPF

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 18:22

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

12/11/2025, 18:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/08/2025, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2025, 12:41

PROCESSO DESARQUIVADO

12/08/2025, 12:46

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/06/2025, 13:18

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

08/06/2025, 13:18

PROCESSO DESARQUIVADO

05/06/2025, 12:58

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/06/2022, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2022, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2022, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 18:24

Todas as movimentações(130)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 18:22

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

12/11/2025, 18:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

Outros

•26/01/2022, 13:50

Sentença

•25/06/2019, 20:18

13/08/2025, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2025, 12:41

PROCESSO DESARQUIVADO

12/08/2025, 12:46

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/06/2025, 13:18

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

08/06/2025, 13:18

PROCESSO DESARQUIVADO

05/06/2025, 12:58

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/06/2022, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2022, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2022, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 14:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/03/2022, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009278-80.2013.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009278-80.2013.8.16.0088 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$544,69 Polo Ativo(s): CONSTANTE EUGENIO FRUET Polo Passivo(s): Município de Guaratuba/PR Em melhor análise da situação posta nos autos, que inclusive, não é única e tem gerado diversos incidentes em inúmeros processos, verifico que não assiste razão ao Município. De acordo com o contido no art. 14, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, para proceder a averbação do cancelamento da penhora é necessário que o interessado efetue o pagamento dos emolumentos. A questão, inclusive, tem influência direta nas informações a serem prestadas pelo Oficial Delegado em cumprimento às Instruções Normativas do CNJ. Assim, para o imediato levantamento da penhora, deve o interessado arcar com o valor dos emolumentos, diretamente junto ao CRI. Deste modo, sendo solicitado a Serventia poderá expedir ofício para levantamento da penhora, sendo que o interessado deve retirar o ofício e providenciar o protocolo junto ao CRI local, às suas expensas. No mais, considerando que o levantamento em questão não é diligência da qual dependa a continuidade do feito, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, devendo regularizar o polo passivo, na medida em que é de meu conhecimento o falecimento do inventariante do espólio executado. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2022, 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 18:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 13:50

JUNTADA DE PARECER

01/10/2021, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2021, 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2021, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2021, 19:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 01:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 17:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/08/2021, 17:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

24/08/2021, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

24/08/2021, 10:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

24/08/2021, 10:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2021, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2021, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 16:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

22/06/2021, 09:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2021, 12:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/06/2021, 12:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/06/2021, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 12:06

JUNTADA DE CUSTAS

11/05/2021, 21:35

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2021, 21:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 21:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/07/2020, 10:07

PROCESSO DESARQUIVADO

02/06/2020, 01:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/01/2020, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/01/2020, 16:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/11/2019, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2019, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/10/2019, 14:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2019, 14:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2019, 14:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/10/2019, 14:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/10/2019, 14:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2019

15/10/2019, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2019, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2019, 15:19

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

25/06/2019, 20:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/06/2019, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/06/2019, 14:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/05/2019, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2019, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2019, 16:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2019, 13:43

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/05/2019, 13:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/02/2019, 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

05/02/2019, 13:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

05/02/2019, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/01/2019, 17:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2019, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2018, 14:48

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

02/11/2018, 01:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2018, 11:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/07/2018, 11:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/07/2018, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2018, 17:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO AUGUSTO D'OLIVEIRA SILVA

07/06/2018, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2018, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2018, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2018, 16:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/03/2018, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2018, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2018, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

08/03/2018, 00:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/02/2018, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2018, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2017, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/12/2017, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2017, 09:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/12/2017, 09:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2017, 09:16

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

04/12/2017, 20:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/11/2017, 13:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2017, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2017, 10:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

23/11/2017, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2017, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2017, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2017, 16:36

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

08/08/2017, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2017, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/03/2017, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CONSTANTE EUGÊNIO FRUET

19/10/2016, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2016, 11:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/06/2016, 09:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/06/2016, 09:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2015, 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/03/2015, 08:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/03/2015, 08:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/09/2014, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2014, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2014, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2014, 17:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/08/2014, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2014, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/12/2013, 20:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/12/2013, 20:11

Despacho

•24/07/2018, 16:14

Sentença

•04/12/2017, 20:22

Despacho

•10/09/2014, 16:05