Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007275-21.2014.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007275-21.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007275-21.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007275-21.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$414,45 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 02/148B/20 ANOS 2009/2010/2011 VILMAR SILVA ABRÃO Trata-se de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 65, alegando, em síntese, que o imóvel tributado não possui infraestrutura que justifique a incidência de IPTU. A Fazenda Pública se manifestou pela condenação do executado ao pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. Da ausência de exigibilidade do IPTU O conceito de zona urbana, para fins de tributação de IPTU, é estabelecido no art. 32, § 1º e 2º do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água. III - sistema de esgotos sanitários IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Para Selma Pereira de Santana, a zona urbana pode ser conceituada da seguinte forma: “Certo, portanto, de que o fato gerador do IPTU é a propriedade predial e territorial urbana, conclui-se ser de importância vital para o município a delimitação de seu perímetro urbano, a fim de que também se evitem conflitos com a União, dado que a zona rural é objeto de competência tributária da mesma (CF, art. 153, VI). Destarte, a delimitação da zona urbana ou perímetro urbano, como alguns preferem, há de ser realizada por lei municipal. Esta, por sua vez, deverá estar submissa às condições consignadas pelo CTN, no seu art. 32, §§ 1º e 2º.” Ainda, deve-se frisar que o Código Tributário Municipal repete o texto em questão, como se vê do artigo 189 da Lei Complementar 001/2008. No caso dos autos, muito embora a questão possa parecer, a princípio, demandar ampla dilação probatória, tenho que os documentos juntados com a exceção são suficientes para amparar a pretensão da executada, mormente em cotejo com a legislação pertinente. Analisando o documento juntado em mov. 41.2, verifiquei que a declaração exarada pelo próprio ente municipal, dá conta de que o imóvel tributado nesta execução não pode ser considerado área urbana consolidada, pois não possui acesso, tampouco a região é atendida por abastecimento de água ou energia elétrica. Assim, deve ser acolhida a pretensão do excipiente, devendo ser reconhecida a inexistência de infraestrutura que gere a cobrança de IPTU, pois evidente, assim, que não estão presentes os requisitos do artigo 32, §1º, do Código Tributário Nacional. Assim, uma vez demonstrada a ausência dos requisitos mínimos exigidos em lei para a cobrança de IPTU, forçoso o acolhimento da exceção. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do IPTU no presente caso, julgando extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Dou esta por publicada. Int. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00, na forma do artigo 85, § 8° do CPC, diante do trabalho desenvolvido, número de intervenções e relativa complexidade da matéria tratada. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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