Apelação Cível 0006687-50.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 450.000,00

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Cascavel 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

ALESSANDRO XAVIER MENDES

CPF

Autor

ADRIANE DA ROCHA

CPF

Autor

CATITA ALESSIE BORTOLI

CPF

Autor

DAIANE PEIROT DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LEONICE ALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAUL DA FONSECA

OAB/PR 65290·CPF·Representa: Autor

KATIA SAMARA TORRES ROCHA

OAB/PR 69894·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA MILANI

OAB/RS 29704·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/PR 69022·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP 184101·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ALESSANDRO XAVIER MENDES

CPF

Autor

ADRIANE DA ROCHA

CPF

Autor

CATITA ALESSIE BORTOLI

CPF

Autor

DAIANE PEIROT DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LEONICE ALVES

CPF

Autor

JOSE EDIVALDO NUNES DA SILVA

CPF

Autor

ELCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S.A.

CNPJ

Autor

PAULO RICARDO MARCONDES MARASCHIN

CPF

Autor

NEROCI EDILSON GOMES RODRIGUES

CPF

Autor

MARI LOVATTO

CPF

Autor

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA

CNPJ

Autor

SANDRA SAHAIDAK MEDEIROS

CPF

Autor

ROSELI BASEGGIO TRINDADE

CPF

Autor

ROSELI APARECIDA MARASCHIN

CPF

Autor

DAIANE PEIROT DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CATITA ALESSIE BORTOLI

CPF

Reu

ALESSANDRO XAVIER MENDES

CPF

Reu

ADRIANE DA ROCHA

CPF

Reu

MARI LOVATTO

CPF

Reu

LEONICE ALVES

CPF

Reu

JOSE EDIVALDO NUNES DA SILVA

CPF

Reu

ELCIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ROSELI APARECIDA MARASCHIN

CPF

Reu

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S.A.

CNPJ

Reu

PAULO RICARDO MARCONDES MARASCHIN

CPF

Reu

NEROCI EDILSON GOMES RODRIGUES

CPF

Reu

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA

CNPJ

Reu

SANDRA SAHAIDAK MEDEIROS

CPF

Reu

ROSELI BASEGGIO TRINDADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

RAUL DA FONSECA

OAB/PR 65290·CPF·Representa: Autor

KATIA SAMARA TORRES ROCHA

OAB/PR 69894·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA MILANI

OAB/RS 29704·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/PR 69022·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP 184101·CPF·Representa: Autor

KATIA SAMARA TORRES ROCHA

OAB/PR 69894·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA MILANI

OAB/RS 29704·CPF·Representa: Réu

RAUL DA FONSECA

OAB/PR 65290·CPF·Representa: Réu

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/PR 69022·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP 184101·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 20:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/04/2026, 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 17:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/03/2026, 17:00

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

Todas as movimentações(149)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 20:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/04/2026, 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Documentos

Outros

•30/03/2026, 17:00

Outros

•19/01/2026, 18:32

10/04/2026, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 17:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/03/2026, 17:00

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

29/03/2026, 22:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 15:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 00:00 ATÉ 27/03/2026 23:59

12/02/2026, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2026, 00:15

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

21/01/2026, 15:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2026, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2026, 15:43

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

20/01/2026, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2026, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

20/01/2026, 15:42

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/01/2026, 15:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

20/01/2026, 15:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2026, 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

20/01/2026, 12:02

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

20/01/2026, 12:02

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

19/01/2026, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

13/01/2026, 17:23

DECORRIDO PRAZO DE RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

04/05/2023, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA

04/05/2023, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA

04/05/2023, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2023, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/04/2023, 21:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/04/2023, 20:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2023, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 14:19

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/03/2023, 14:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

23/03/2023, 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2023, 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2023, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 00:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/03/2023 13:30

03/03/2023, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2023, 00:19

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

24/02/2023, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 15:29

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

24/02/2023, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2023, 16:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

15/02/2023, 16:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2023, 14:27

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

15/02/2023, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

07/02/2023, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

07/02/2023, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2023, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

06/02/2023, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2023, 20:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 14:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2022, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

30/11/2022, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 08:35

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

30/11/2022, 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2022, 14:20

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

10/11/2022, 14:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/12/2022 13:30

10/11/2022, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2022, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/11/2022, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 15:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/11/2022 13:30

21/10/2022, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2022, 11:19

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

22/09/2022, 11:11

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

22/09/2022, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2022, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 15:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

30/08/2022, 15:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/08/2022, 15:03

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

23/08/2022, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 17:04

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

15/07/2022, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

15/07/2022, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2022, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

15/07/2022, 17:03

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 14:31

Outros

•29/03/2023, 14:17

Outros

•30/11/2022, 16:50