Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004384-17.2020.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004384-17.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0004384-17.2020.8.16.0185 I. Trata-se a presente ação de Embargos à Execução na qual o embargante alegou que a) o ISS incidente sobre tais notas fiscais foi devidamente recolhido, inexistindo qualquer débito em aberto capaz de justificar a presente cobrança; que todas as notas fiscais relacionadas no Auto de Infração que ensejou a Execução Fiscal embargada foram devidamente vinculadas aos DAMs recolhidos; que o débito constante na CDA não seria exigível, vez que em virtude da substituição tributária, de fato recolheu o ISS incidente sobre as notas fiscais emitidas por força dos serviços tomados da Votorantim Cimentos S/A (CNPJ nº 01.637.895/0106-00); b) há cobrança em duplicidade do ISS, caracterizando bis in idem, sobre os mesmos fatos geradores, violando o disposto no art. 156, inciso I, do CTN. Por fim, requereu sejam os presentes Embargos à Execução acolhidos e julgados procedentes, para o fim de extinguir a Execução Fiscal nº 0004503-12.2019.8.16.0185, com o cancelamento da exigência fiscal de ISS. Em impugnação aos embargos à execução (mov. 36), o embargado arguiu a ausência de comprovação do pagamento do ISS; que o pagamento do ISS não foi comprovado conforme processo administrativo; que “A embargante então vinculou em agosto de 2019 notas que foram autuadas (8128 e 8434) a DAMs que se referiam a outras notas (8218 e 8424). Ainda, as notas 8228, 8294, 8303 8308, 8311, 8329, 8377, 8380 e 8618 citadas nos DAMs 613091789028, 613088986039 e 613136732054 não foram apresentadas no processo, impossibilitando a conferência do valor total pago com o valor do ISS e total das notas citadas mais as notasESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ vinculadas a posteriori”. Por fim, requereu a improcedência dos embargos. Em especificação de provas, o Município de Curitiba afirmou não ter interesse na produção de outras (mov. 45) enquanto a embargante arguiu pontos controvertidos e requereu a produção de prova pericial para comprovar o pagamento do ISS e a vinculação de todas as notas fiscais as DAMs recolhidas (mov. 49). Os autos vieram conclusos para saneamento do feito. II. Saneamento do feito Da análise dos autos, entendo que há controversas quanto ao correto recolhimento do ISS relativo ao exercício de 2016, conforme CDA nº 3.325/2019. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas alegadas pela parte embargante na petição inicial e pela parte embargada na resposta, principalmente o pagamento do ISS e a vinculação de todas as notas fiscais as DAMs recolhidas. Diante disso, defiro a produção de prova pericial, por entender ser pertinente o pedido da embargante. III. Nomeio como perito o contador Wilson Alberto Zappa Hoog (wazh.per).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ IV. O perito deverá apresentar o laudo pericial em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos para completa avaliação dos fatos. V. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, II e III, do NCPC. VI. Após, intime-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 05 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, que serão adiantados pela parte embargante. VII. Da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. VIII. Havendo concordância das partes, desde já homologo o valor da proposta, devendo a parte responsável ser intimada para depósito judicial dos honorários. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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