Cumprimento de sentença 0002828-36.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002828-36.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002828-36.2019.8.16.0113/2 Recurso: 0002828-36.2019.8.16.0113 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): Dejanira da Silva Benedette DÁDILA RICCI GUIMARÃES BEZERRA BENEDETTE FERNANDO DA SILVA BENEDETTE Requerido(s): HERCULES SANCHES ANGELI DÁDILA RICCI GUIMARÃES BEZERRA BENEDETTE E OUTROS interpuseram recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram ofensa ao artigo 5º, incisos LV, XXXV e XXXVI, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em desrespeito aos princípios do devido processo legal, supremacia da justiça, contraditório e ampla defesa, argumentando que não há demonstração de abalo aos direitos da personalidade, nem mesmo que teria sido provocado pelos recorrentes, devendo a decisão ser reformada no que tange aos danos morais. Argumenta ainda o conhecimento de todos os envolvidos de que o automóvel em nome do recorrido pertence à família e é utilizado pelo seu pai (Paulo Angeli). Ao final, pleitearam pela manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, vez que, a condição dos recorrentes se revela insuficiente para recolher as custas processuais. A respeito do pedido de assistência judiciária gratuita, verifica-se que já houve concessão anterior e segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Prevalece o entendimento firmado pela Corte Especial de que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição, sendo desnecessário, para o processamento do Recurso Especial, que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento da benesse. (...)” (EAREsp 399.852/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Sobre a ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, (ao caso, ao artigo 5º, incisos LV, XXXV e XXXVI, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), cumpre assinalar a impropriedade de suscitá-los, porquanto o Superior Tribunal de Justiça atua com o escopo de uniformizar a interpretação das normas federais, consoante se infere do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido: “(...) Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.” (AgInt no AREsp 1364995/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) “(...) Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado nas razões do apelo nobre, observa-se que, por se tratar de matéria a ser apreciada na suprema instância, não é viável a sua análise de contrariedade nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).(...)” (AgInt no AREsp 1491710/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020) “(...) Não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a dispositivo contido na Constituição Federal, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1461483/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020). E, ainda que outro fosse o entendimento adotado, a Câmara Julgadora, a respeito do pedido indenizatório por dano moral se posicionou no sentido de que: “(...) Além dos critérios acima indicados, há que se atentar para os consectários da condenação: a) de um lado, a indenização deve reparar, ainda que parcialmente, em pecúnia, os danos causados à vítima; e b) de outro lado, deve servir de medida sancionatória ou punitiva apta a desestimular condutas ilícitas por parte do agente que ocasionou o dano. Conclui-se, com isso, que a indenização aqui deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor que bem observa os consectários da condenação e a capacidade econômica dos embargados (pessoas físicas e que são beneficiários da justiça gratuita), reparando, dessa forma, os danos causados à vítima. Por outro lado, não prospera o pedido de condenação da parte ao pagamento de danos materiais, eis que não há nos autos qualquer evidência, nem mesmo indiciária, de que o embargante tenha tido despesas além das habituais com transporte no período em que ficou sem a posse do automóvel. Ainda, não há previsão legal impondo à parte o dever de arcar com os honorários contratuais da parte adversa, sendo indevido o ressarcimento da quantia despendida para pagamento de advogado particular. (...) Dessa forma, merece parcial provimento a apelação 1, apenas para condenar os exequentes/embargados ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, sendo que o índice aplicável é a média entre o IPCA-E; os juros moratórios, de 1% ao mês, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.” (páginas 4 e 5, do mov. 102.1, do Acórdão de Apelação Cível). Consequentemente, reanalisar argumentos de cunho indenizatório demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelo contido na Súmula 7, do STJ. Confira-se: “(...) ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E REVISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CC/02. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO INFIRMADOS.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (AgInt no AREsp 1888367/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. ALTERAÇÃO DO JULGADO.REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1871315/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por DÁDILA RICCI GUIMARÃES BEZERRA BENEDETTE E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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