Procedimento Comum Cível 0026256-61.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026256-61.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026256-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026256-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$59.854,50 Requerente(s): SIMONI MARIA LAZAI CARELLI Requerido(s): GABRIEL ALENCAR BATISTA MICHAEL ESPERANDIO (38554426819) 1. Trata-se de tutela de urgência cautelar, da qual pretende a parte autora salvaguardar o valor de compra de veículo em leilão online fraudulento. A decisão de seq. 7, inicialmente, já deferiu a tutela cautelar a fim de determinar o arresto/bloqueio das contas indicadas pela parte autora. Para a concessão da tutela pretendida, deve a parte autora indicar em sua petição inicial a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 305 do CPC). Aparentemente, a mesma prática pela qual a parte autora sofreu um golpe, está sendo replicada com a manutenção do sitio eletrônico de leilões realizados na modalidade online. O meio utilizado pela ré visa a publicidade de leilões realizados pela internet, onde os usuários podem formular lances com a finalidade de serem contemplados e assim, tomar posse do bem objeto do leilão. Contudo, os leilões não existem na prática, tornando-se fictícia a realização desses leilões, com intuito de ludibriar os participantes enriquecendo-se ilicitamente. De toda sorte, denota-se que o modo de operação da ré visa a divulgação de leilões, realização na modalidade online e coleta de lances por meio de contas indicadas. As contas indicadas se referem a diversos CNPJ’s, com o mesmo nome fantasia, contudo, as empresas se referem a modalidade Microempreendedor Individual - MEI, onde a abertura é de fácil formalização (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) Assim que recebidos os valores nas contas indicadas pela “leiloeira”, ocorre a transferência dos valores recebidos para lugar incerto e não sabido, como ocorreu no caso da parte autora. Na espécie, a autora teria indicado diversos CNPJ’s que aponta serem utilizados para prática de fraude, do qual observa-se que se utilizam do nome fantasia Analia Leilões para dar roupagem de veracidade nas informações prestadas aos usuários da plataforma de leilão online. A parte autora apresentou diversas empresas que poderiam estar trabalhando com a fraude em leilões virtuais, realizados na modalidade online. No entanto, para alguns não há nexo de causalidade com a presente demanda. No presente caso, a lide limita-se aos CNPJ’s que estariam vinculados a Analia Leilões, nome fantasia oficial para a fraude aparentemente praticado. A movimentação de valores atualmente é rápida e por vezes não alcançada pelos meios judiciais adequados, a fim de resgatar o numerário discutido. Assim, presente a verossimilhança nas alegações e o risco que a tentativa de bloqueio online dos valores poderá causar no presente caso. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$59.854,40, na modalidade “teimosinha”, das contas referentes aos CPF’s e CNPJ’s coligados com a Analia Leilões ou Analia Oficial (mov. 55.8) ou sua mudança de nome fantasia: Michael Sperandio, CPF: 385.544.268-19 e CNPJ: 39.258.335/0001-40. Gabriel Alencar Batista - 464.092.888-24 e CNPJ: 42.382.835/0001-01. Vinicius Garcia Silva - CPF: 494.865.088-95 e CNPJ: 42.831.473/0001-80. Vinicius Garcia Filho - CPF 494.865.088-95 - CNPJ: 42.831.473/0001-80. Bruno Dos Santos Lopes – CPF 357.271.968-25 – CNPJ: 33.995.060/0001-40 Thiago Pereira Carvalho Spinola – CPF: 427.791.648-16 – CNPJ: 41.208.945/0001-80 Lucas Henrique Dos Reis Anjos – CPF: 474.677.618-05 – CNPJ: 41.385.487/0001-55 André da Silva Pinheiro – CPF 440.124.818-00 – CNPJ: 35.066.710/0001-07 2. Proceda-se a inclusão no polo passivo da presente demanda, dos nomes supracitados, com seus respectivos endereços. Anotações e diligências necessárias. 3. Quanto aos demais nomes indicados pela parte autora, denota-se a ausência de nexo com a presente demanda. 4. No mais, citem-se os réus de acordo com o item “4” da decisão de seq. 7. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(80)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE SIMONI MARIA LAZAI CARELLI

DECORRIDO PRAZO DE EVANI JOANA DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE SIMONI MARIA LAZAI CARELLI

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS LOPES

DECORRIDO PRAZO DE JOSIAS RETZLAFF

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE LOPES SIQUEIRA

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS LOPES

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE LOPES SIQUEIRA

DECORRIDO PRAZO DE JOSIAS RETZLAFF

DECORRIDO PRAZO DE SIMONI MARIA LAZAI CARELLI

DECORRIDO PRAZO DE EVANI JOANA DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE EVANI JOANA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SIMONI MARIA LAZAI CARELLI

Todas as movimentações(1330)