Ação Penal - Procedimento Sumário 0058214-23.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0058214-23.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058214-23.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058214-23.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CRISTIANE SANTOS Réu(s): EDER APARECIDO LOURENÇO Vistos, Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de EDER APARECIDO LOURENÇO pela prática, em tese, do delito capitulado nas disposições do artigo 129 do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 16/10/2020 (mov. 41.1). Citado pessoalmente (mov. 66.1), apresentou resposta acusação no mov. 74.1 mediante defensor dativo. Em defesa, alegou preliminarmente inépcia da denúncia. Primeiramente, quanto à inépcia da denúncia, verifica-se que a preliminar não merece prosperar. A inépcia da inicial refere-se aos requisitos formais para validade da inicial acusatória. Conforme leciona NUCCI “configura-se inépcia da peça acusatória quando não se prestar aos fins aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. De outra parte, presentes os requisitos do art. 41 do CPP, a denúncia está apta, como é o caso dos autos. O art. 41 do CPP prevê que A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas Infere-se que a denúncia preenche todos os requisitos do referido artigo, deste modo, a preliminar resta afastada. No que se refere à absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Destarte, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. No mais, as demais alegações da defesa necessitam de instrução para melhor análise da situação. Assim sendo e considerando o teor do Decreto Judiciário nº 227/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 19 de maio de 2023, às 16h00min, a ser realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, 02 testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores e promotores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalta-se que a vítima e as testemunhas deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE EDER APARECIDO LOURENÇO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(169)

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