Execução Fiscal 0008715-62.2012.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0008715-62.2012.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008715-62.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008715-62.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.945,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): OSSIVAL ANTONIO CASSAROTTI Pleiteia a parte executada o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud tendo em vista se tratar de valores oriundos de honorários sucumbenciais em virtude de sua atuação como advogado em processo judicial. A impenhorabilidade dos honorários advocatícios, passou a ser disciplinada pela Lei n.º 11.382/2006 que estabeleceu a impenhorabilidade dos honorários do profissional liberal, no inciso IV, do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, e considerando a natureza alimentar conferida atualmente à verba honorária, ainda que sucumbencial, sedimentada está a discussão no sentido de ser inviável a sua penhora. Percebe-se, outrossim, que o bloqueio SISBAJUD recaiu totalmente sobre os valores recebidos por meio do alvará juntado no evento nº 199.3, de forma que possuem natureza impenhorável, em virtude da expressa disposição legal (art. 833, IV, do CPC). Nesses termos, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE MOTO - AGRAVO RETIDO - AUTOR - NÃO CONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO.1. O inadimplemento contratual, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade, o que não se verificou na presente.2. Até recentemente admiti a compensação da verba honorária com amparo na Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque, este era o entendimento majoritário dos julgadores que participavam do quórum de julgamento. Todavia, considerando que a Lei nº 11.382/2006 passou a estabelecer a impenhorabilidade dos honorários do profissional liberal, no inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil, e considerando a natureza alimentar conferida atualmente à verba honorária, ainda que sucumbencial, sedimentada está a discussão, no sentido de ser inviável o acolhimento da compensação, que encontra óbice nos incisos II e III, do artigo 373, do Código Civil em vigor. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1614455-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 27.04.2017)Grifei. Desta forma, o pleito da parte executada, neste ponto, merece acolhimento, devendo ser revogada a penhora em seu desfavor. Decorrido o prazo recursal acerca da presente decisão, proceda-se ao levantamento dos valores em favor da devedora, por meio de alvará judicial. Após, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE OSSIVAL ANTONIO CASSAROTTI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(26)