Cumprimento de sentença 0013741-45.2007.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013741-45.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de "ação declaratória de inexistência de relação contratual, autuados sob o nº. 13741-45.2007 em que é autor Joelmir da Silva e réus Lino Comercio de Alimentos e Representações LTDA, Comércio e Distribuidora de Bebidas Serv Beer LTDA – ME e M.C.R. Materiais de Construção LTDA - ME I - Relatório Joelmir da Silva propôs a presente ação declaratória de inexistência relação contratual em face de Lino Comercio de Alimentos e Representações LTDA e outros sustentando que foi vítima de atos delituosos envolvendo o seu nome, com a realização de contratos sociais para a constituição de três empresas. Afirmou que as assinaturas constantes nos contratos sociais são falsas. Pleiteou como tutela de urgência as expedições de ofícios ao fisco estadual, ao fisco federal e aos órgãos de proteção ao crédito para que promovam as baixas nas restrições constantes em nome do autor. Pugnou pela declaração de nulidade dos atos constitutivos e a declaração de inexistência de relação contratual entre o autor e as empresas. A ré Comércio e Distribuidora de Bebidas Serv Beer LTDA ME foi citada em fls. 89 do arquivo de seq. 1.1, contudo deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa. O feito foi saneado em seq. 41.1, momento em que se decidiu pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava. As rés Lino Comércio de Alimentos e Representações LTDA ME e M.C.R. Materiais de Construção LTDA ME foram citadas por edital e apresentaram a contestação de seq. 70.1 pela qual impugnaram os fatos por meio de negativa geral. Em seq. 83.1 foi ratificado o despacho saneador. Os autos vieram conclusos para sentença. II – Fundamentação O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre de declaratória de de inexistência de relação contratual ajuizada por Joelmir da Silva em face Lino Comercio de Alimentos e Representações LTDA e outros, em que o autor alega que desconhece a relação contratual constituída pelos contratos sociais das empresas rés, eis que falsificadas as suas assinaturas. Mérito O autor afirmou que desconhece as assinaturas constantes nos contratos sociais das empresas rés, eis que falsificadas, portanto nulos os contratos. Não restam dúvidas que os contratos sociais que constituem as sociedades das empresas rés devem ser declarados nulas de pleno direito com relação ao autor, eis que restou demonstrada a falsidade das assinaturas. O laudo de exame grafotécnico realizado pelo Instituto de Criminalística do Estado do Paraná em fls. 71/74 do arquivo de seq. 1.1 constatou a falsidade das assinaturas constantes nos contratos sociais das três empresas. Importante destacar é evidente a nulidade do contrato social celebrado entre as partes ante a ilicitude de seu objeto, nos termos do que dispõe o art. 166, inc. II, do Código Civil, valendo ressaltar que os atos nulos não convalescem no tempo (art. 169, do mesmo diploma legal). Ademais, sendo falsas as assinaturas lançadas pelo autor nos contratos, os negócios jurídicos devem ser reputados inexistentes, pois ausente manifestação da vontade de contratar. E declarada a inexistência da contratação, as partes devem retornar, quando possível, ao status quo ante, como se o negócio nunca tivesse sido celebrado. Não restam dúvidas que os contratos sociais devem ser declarados nulos de pleno direito ante a existência de assinaturas falsas. Conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, na hipótese de contestação da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova de sua autenticidade. Não se poderia exigir da autora prova negativa, de que não firmou os contratos ou que a ele não aderiu. Desse modo, imperioso o reconhecimento da inexistência da contratação aqui discutida. Importante destacar é evidente a nulidade do contrato de venda e compra celebrado entre as partes ante a ilicitude de seu objeto, nos termos do que dispõe o art. 166, inc. II, do Código Civil, valendo ressaltar que os atos nulos não convalescem no tempo (art. 169, do mesmo diploma legal). De qualquer sorte sem a efetiva comprovação de que os contratos sociais foram firmados em razão da vontade das partes, cabível o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico. Ora, aos réus cabia a demonstração de que as assinaturas foram realizadas pelo autor, não sendo possível exigir do autor a prova negativa de que não realizou o contrato. Ainda assim, o fez por meio da prova pericial juntada aos autos. Em outro vértice as rés sequer demonstraram que os contratos foram efetivamente assinados pelo autor, não se desincumbindo do ônus da prova neste sentido, conforme art. 373, II do CPC, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do débito. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Portanto, não restam dúvidas que inexistem as relações contratuais constitutivas das empresas rés, ante a falsificação das assinaturas do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a presente ação ajuizada por Joelmir da Silva em face de Lino Comércio de Alimentos e Representações LTDA e outros, com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação contratual estabelecida entre as partes, ante a falsidade das assinaturas do autor para as constituições das sociedades rés, desde a data das assinaturas dos contratos. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná para que realize as devidas alterações nos contratos sociais das empresas rés, declarando-as nulas desde a sua constituição. Oficiem-se à Receita Federal e à Receita Estadual cientificando-se da presente decisão. Oficiem-se ao SPC e Serasa para que promovam as baixas das restrições existentes em nome do autor representando as rés. Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do art 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC

28/01/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(20)