Agravo de Instrumento 0002759-47.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0002759-47.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CHARLES LINO DOS SANTOS. AGRAVADO: C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002759- 47.2022.8.16.0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: VARA CÍVEL DE PALOTINA. Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 241.1, dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001059-37.2088.8.16.0126, em que o Juízo a quo rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu os requerimentos de busca de bens passíveis de penhora e expropriação através do Sisbajud, Renajud e indisponibilidade de bens via CNIB, entre outras diligências, inclusive a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Alega o agravante que a decisão combatida está equivocada, pois ao contrário do entendimento exposto pelo Magistrado a quo, houve inércia da parte exequente quanto ao prosseguimento da execução por tempo superior ao da prescrição, sendo o caso de aplicação do prazo trienal, uma vez que o objeto da lide trata de nota promissória. Aduz, em síntese, que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0002759-47.2022 - fls. 02. o processo já dura 14 (quatorze) anos, sem, no entanto, obter qualquer êxito na localização de bens, havendo vários pedidos de suspensão e outros sem efetividade, pelo que, conclui, ter ocorrido a prescrição intercorrente no presente caso. Requer a concessão do efeito suspensivo, justificando que a inserção de seu nome e dados em cadastro de inadimplente pode vir a lhe causar transtornos, principalmente porque busca recolocação no mercado de trabalho e, por fim, o provimento do recurso. É o relatório. II. Defiro o processamento do recurso com base no art. 1.015, inciso II e § único, ambos do CPC. III. Neste momento processual será examinado, tão somente, o preenchimento dos requisitos justificadores da concessão de efeito suspensivo (art. 995, par. único, do CPC): “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E analisando os autos concluo, em sede sumária, pela ausência do risco de dano, uma vez que o recorrente não demonstrou concretamente em que consistem os prejuízos que poderá sofrer com a manutenção da decisão agravada até o julgamento do recurso pelo colegiado. Ademais, pelo que dos autos consta, e em análise superficial, o feito tramita há mais de 13 (treze) anos, tendo o exequente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0002759-47.2022 - fls. 03. tomado diversas medidas cabíveis em busca de bens passíveis de penhora ou expropriação em nome do executado ou, ainda, requerido a suspensão do processo, não havendo, em princípio, qualquer irregularidade na decisão agravada. Ademais, a fato do credor não obter êxito, até o momento, na busca de bens em nome do devedor não é requisito para reconhecimento da prescrição, como alegado pelo agravante. Assim, não identifico situação que seja potencialmente urgente a ponto de autorizar a concessão do efeito suspensivo, pois esse exige comprovação cabal sobre a existência do periculum in mora para obstar-se a produção dos efeitos práticos da decisão recorrida, circunstância que não se evidencia. IV. Por essas razões, ausente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, indefiro o efeito pretendido. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, art. 1.019 do CPC). Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador

28/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CHARLES LINO DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(35)

legal