Cumprimento de sentença 0009141-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009141-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009141-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009141-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.152,81 Autor(s): FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO LUCAS Réu(s): Adelson Carlos da Silva EDILENE FERNANDES DA CUNHA COSTA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fundação Hospitalar São Lucas (mov. 83.1) e Adelson Carlos da Silva e outra (mov. 87.1) em face da sentença de mov. 78.1, nos quais alegam, em síntese, a ocorrência de omissão no provimento. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora limita-se a rediscutir o acerto da decisão embargada, sem apontar a existência dos vícios suscetíveis de saneamento nessa via, especialmente porque se vale de elementos probatórios que não foram integrados aos autos em momento anterior à sentença, razão pela qual os embargos não comportam acolhimento. Sobre o assunto, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 13/08/2014) Além disso, os documentos de mov. 83.2/83.6 não comprovam que os requeridos obtêm rendimentos expressivos ou que possuem estilo de vida incompatível com o benefício anteriormente deferido. Com efeito, vislumbra-se a ré Edilene Fernandes da Cunha Costa exerce atividade de docente por prazo determinado, com o último vínculo com a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná encerrado em 01/03/2021, ao passo que as informações relativas ao réu Adelson Carlos da Silva apenas retratam que exerce a atividade de personal trainer, o que, evidentemente, não comprova a capacidade de pagamento das custas do processo. Portanto, mantenho o benefício deferido. Por sua vez, ainda que eventualmente intempestivos, os embargos de declaração dos réus também não merecem acolhimento no mérito. Isso porque, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a eventual inversão do ônus da prova são irrelevantes para o deslinde do presente caso, pois a prestação dos serviços médicos pelo autor é fato incontroverso e a petição inicial está instruída com o correspondente contrato e as contas médicas, nas quais são descritos todos os serviços prestados e insumos utilizados. Logo, cabia à parte ré apontar eventuais inconsistências entre os serviços e materiais cobrados e o atendimento efetivamente prestado, o que não ocorreu, pois a parte se limitou a apresentar as alegações genéricas no sentido de que "não foram fornecidas as notas fiscais discriminadas de todos os serviços prestados, para fins comprovar que o valor pago pelo seguro da Faculdade não cobriu a integralidade dos custos" (mov. 30.1). Não bastasse isso, pelo simples somatório dos itens que integram as faturas, vislumbra-se que o tratamento geral atingiu o montante de R$ 22.908,78 (vinte e dois mil, novecentos e oito reais e setenta e oito centavos) (mov. 1.7/1.8) e a parte autora busca o recebimento do saldo residual de R$ 7.207,00 (sete mil, duzentos e sete reais), reconhecendo na inicial expressamente o desconto da parcela suportada pela seguradora, ao passo que os réus não comprovam nenhum pagamento com recursos próprios. Portanto, não há dúvidas de que o valor disponibilizado pela seguradora foi integralmente considerado. Nessa conformação, sobressai a conclusão de que os requeridos buscam apenas rediscutir o acerto da sentença embargada, o que não se admite na via eleita. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por Fundação Hospitalar São Lucas (mov. 83.1) e por Adelson Carlos da Silva e outra (mov. 87.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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