Cumprimento de sentença 0018816-05.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018816-05.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018816-05.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018816-05.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$16.657,84 Exequente(s): ANTONIO MACANHÃO Carlos Macanhão IZIDORO MACANHÃO Espólio de Jose Luiz Voltolini Luir Macanhão Luiz Roberto Macanhão MARIA DE LOURDES MACANHAO MARIA LUCI MACANHÃO VOLTOLINI ESPÓLIO DE MARIA NEUSA ZANONA MACANHAO Maria Lucia Macanhão RAFAEL VOLTOLINI Executado(s): AUGUSTO CESAR TRAMUJAS SAMWAYS Fox Distribuidora de Petróleo Ltda representado(a) por AUGUSTO CESAR TRAMUJAS SAMWAYS DECISÃO 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de mov. 335.1, suscitando, em resumo, omissão sobre a interposição dos embargos de terceiro nº.35614-84.2020.8.16.0021. Instado, o exequente pugnou pelo reconhecimento da perda do objeto do recurso, ante a admissão dos embargos de terceiro (mov. 440.1). É o relatório. Decido. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. O exame dos autos releva que, frente à arguição de fraude à execução, foi expedida intimação à terceira Fernanda Amatuzzi Samways Almeida (mov.308.1), a qual foi cumprida em 25/09/2020 (311.2), com a juntada do mandado em 19/10/2020. Por sua vez, em decorrência do decurso do prazo para manifestação, certificado em 12/11/2020, houve o reconhecimento da fraude à execução (mov. 335.1) e consequente determinação de penhora do título penhorado. Contudo, é verdade que em 11/11/2020 houve a interposição dos embargos de terceiros nº.003614-84.2020.8.16.0021, o qual já foi admitido, contando, inclusive, com contestação pelos exequentes/embargados. Nesse contexto, a decisão incorreu efetivamente em omissão, na medida em que, diferentemente do alegado no provimento, a terceira não permaneceu silente. E, essa circunstância atrai a necessidade de discussão sobre a fraude à execução nos embargos de terceiro, com amplitude probatória plena, sendo imperioso que, em suprimento da omissão, torne-se sem efeito o comando do item 3 da decisão de mov. 335.1, reservando o exame do tema para a ação incidental. Essa é a única solução possível, inclusive para se evitar eventuais decisões conflitantes, não sendo o caso de perda do objeto dos embargos de declaração. 3. Em face do exposto, conheço e acolho os embargos opostos para, suprindo a omissão, tornar sem efeito o item 3 da decisão de mov. 335.1, reservado o exame do tema para os autos 35614-84.2020.8.16.0021. 4. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvado que eventual ato de excussão do bem penhorado demandará prévia resolução da tese de fraude à execução. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MULLER Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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