Procedimento Comum Cível 0005703-90.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005703-90.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005703-90.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005703-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): C M A MARTINS & CIA LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1.Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por C M A Martins & Cia Ltda em face de Banco Itaú que, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2.Em sua contestação (mov.35.1), a parte suscita, preliminarmente, a ocorrência de inépcia da inicial, sob o fundamento de que os fatos são apresentados de maneira genérica, o que impossibilita o exercício do contraditório. Contudo, embora a inicial não descreva, com precisão, as operações supostamente frustradas, a pretensão indenizatória é fundada em falha de prestação de serviços, as quais estão, na sua concepção, ilustradas por inúmeras gravações. Essa circunstância exclui, por si só, a inépcia da petição, sendo que a discussão sobre a caracterização ou não da irregularidade integra o mérito da demanda, a ser examinada na sentença. Por outro lado, considerando que a parte ré ofertou contestação, opondo-se expressamente à pretensão inicial, não prevalece a tese de ausência de interesse processual por carência de pretensão resistida. Desse modo, rejeito as preliminares arguidas. 3.Vencidas essas questões, as contestações não contem preliminares e o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. 4.Fixo como pontos de fato que deverão ser objeto de prova: a) falha na prestação de serviços pela ré; b) frustração de operações bancárias on line; c) danos e sua extensão; e, d) nexo de causalidade. 5.Registro, na oportunidade, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Com efeito, mesmo que a demanda verse sobre serviços destinados à pessoa jurídica, para incremento de sua atividade econômica, é evidente que a parte autora está sujeita às mesmas dificuldades/sujeições impostas às pessoas físicas que procuram os recursos para suas necessidades individuais. Nesse contexto, a regra do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor deve ser mitigada, para abarcar situações como a presente, conforme se visualiza dos seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. 1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. 2.- Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em caso no qual a pessoa jurídica estrangeira já veio pagando adequadamente todas as despesas processuais incorridas e possui filial no país. 3.- No caso concreto, ademais, considerando-se o resultado da demanda, não faz sentido exigir a caução em referência. Não há porque exigir da recorrida o depósito de caução cuja finalidade é garantir o pagamento de despesas que, com o resultado do julgamento, ficarão por conta da parte contrária. 4.- A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 5.- O Acórdão recorrido destaca com propriedade, porém, que a recorrente é uma sociedade de médio porte e que não se vislumbra, no caso concreto, a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (REsp 1027165/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Contudo, inviável, no caso, a inversão do ônus da prova, seja porque na medida em que as operações frustradas foram realizadas pela autora, não existe hipossuficiência probatória relativamente à falha na prestação de serviços. Por outro lado, as gravações integradas à demanda não conformam, por si só, a verossimilhança das alegações, mesmo porque não é possível extrair detalhes sobre a conta de origem e comandos efetivamente realizados. 6. Em consequência, os elementos dos itens a/d integram o ônus da prova da parte autora (art.373, I do Código de Processo Civil). 7. Desde logo, defiro a produção das provas: a) documental; b) depoimento pessoal do réu; e, c) testemunhal. Indefiro, por seu turno, o pedido de depoimento pessoal do autor, porque em se tratando de prova destinada à confissão, é de interesse da parte adversa. E, no caso, a instituição financeira não formulou pedido nesse sentido. 8. Para audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 19/4/2022, às 14h. Para depósito do rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450 do CPC. 9. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a intimação na forma do art. 455, caput e § 1º, do CPC, com juntada aos autos do comprovante com 03 dias de antecedência, sob pena de preclusão. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE C M A MARTINS & CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE C M A MARTINS & CIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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