Reintegração / Manutenção de Posse 0012350-64.2021.8.16.0001 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0012350-64.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0012350-64.2021.8.16.0001 1. Quanto aos embargos de declaração opostos pelos requeridos (seq. 59), conheço-os porque tempestivos, contudo, no mérito, rejeito-os, eis já se esclareceu na deliberação de seq. 49 que as preliminares serão analisadas na decisão saneadora. Quanto ao pedido da parte autora de condenação em litigância de má-fé (seq. 60), não se vislumbrou nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil/2015, motivo pelo qual denego. 2. O feito foi relatado na decisão inicial de seq. 18 que deferiu a liminar de reintegração de posse, à qual me reporto. Na contestação (seq. 31), os requeridos afirmaram o caráter dúplice da Ação de Reintegração de Posse e requereram liminarmente seja determinada a observação do direito de retenção pelas benfeitorias, o que redunda no direito de permanecerem no imóvel até que sejam indenizadas. Em resposta, os autores afirmaram que no comodato inexiste possibilidade de indenização por benfeitorias úteis (seq. 46). É o relatório. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente Ação de Reintegração de Posse já houve deferimento da liminar de reintegração (seq. 18). A questão relativa ao direito à retenção é matéria controvertida entre as partes a respeito da qual se pretende ainda dilação probatória a respeito, razão pela qual ausente a probabilidade do direito para fins de liminar, neste momento processual. Além disso, não foi apontado nenhum perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificasse deliberação sobre as benfeitorias nesta etapa. Nestas condições, o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISTOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, na medida em que foi deferida a reintegração da agravada na posse do imóvel nos autos da ação de rescisão contratual, por sentença que transitou em julgado sem qualquer insurgência por parte dos agravantes quanto ao direito de retenção. O direito à indenização pelas benfeitorias/acessórias introduzidas no imóvel não é passível de reconhecimento em sede de tutela de urgência. Trata-se de questão controvertida, imprescindível a instauração do contraditório. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar decisão final em cognição exauriente. Não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138754-53.2021.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido de manutenção na posse até indenização pelas benfeitorias, mantendo-se integralmente a decisão de seq. 18, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. 3. Considerando que já decorreu o prazo para desocupação voluntária (seqs. 26 e 27), bem como que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo do agravo de instrumento (seq. 56), cumpra-se a decisão inicial (seq. 18) mediante expedição de mandado de reintegração forçada. 4. Ciência aos requeridos dos documentos juntados nas seqs. 46 e 47. 5. Quanto ao pedido dos requeridos de assistência judiciária gratuita, a declaração de pobreza enseja mera presunção relativa de hipossuficiência, cedendo a elementos que indicam a capacidade financeira da parte, dentre eles a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Dessa forma, permanecendo o seu interesse no benefício de justiça gratuita, junte a parte requerida documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado/ balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários, se for o caso), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 6. Intimem-se as partes, nos termos do item 7 de seq. 18 (intimem-se as partes para dizer sobre provas, especificando sua pertinência, e interesse na audiência de conciliação. Observe-se que a possibilidade do artigo 190 do Código de Processo Civil/2015 pode ser exercida até esse momento, sob pena de preclusão, conforme artigo 357, §1o, in fine, Código de Processo Civil/2015. Observe-se, igualmente, o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil /2015.) 7. Após, cumpra-se o item 8 de seq. 18. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES ANGELO ZANINETTI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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