Procedimento Comum Cível 0002699-38.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002699-38.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0002699-38.2017.8.16.0004. Tema 793 de Repercussão Geral. Incompetência Absoluta. Trata-se de ação cominatória proposta por Leontina Bueno da Silva em face do Estado do Paraná e do Município de Curitiba. Em síntese, narra a petição inicial que à autora, portadora de osteoporose pós-menopausa (CID 10-M81.0), foi prescrito o uso de teriparatide caneta (Fórteo®) de 250mcg, para aplicação subcutânea de 20mcg, 1 vez por dia, durante 2 anos. Alega-se ser a única forma de tratamento clínico seguro para a autora, de forma a apresentar melhora importante na sua qualidade de vida, devido à inexistência de medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde ao controle de sua doença. Porém, a autora não poderia arcar com o custo da medicação, e a Secretaria de Saúde do Estado forneceu resposta negativa no sentido de que o produto não está padronizado em programa do SUS. Daí a propositura da presente demanda pela qual se requer, inclusive antecipadamente, a dispensação do tratamento na forma e quantitativos prescritos, enquanto necessário. Pugna pela justiça gratuita. Com a petição inicial, vieram documentos (mov. 1.2 a 1.13). Liminar indeferida por decisão ref. mov. 7.1. Mas desafiada por agravo de instrumento interposto em ref. mov. 11.1/11.3. De modo que a tutela foi, então, concedida pelo Tribunal ad quem (ref. mov. 14.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 21.1). Preliminarmente, pleiteou o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, em razão do valor da causa. Discorreu que, para a doença que acomete a autora, há várias opções terapêuticas, cuja eficácia é amplamente reconhecida. Ademais, o medicamento ora solicitado não mostrou ser mais eficaz que os bifosfatos (alendronato ou risedronato), que constam no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do SUS. Em síntese, sustenta a falta de provas quanto ao esgotamento das possibilidades terapêuticas disponíveis e à necessidade do medicamento em questão. Por tais razões, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido da autora. Em tempo, o Município de Curitiba apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, máxime não ser de sua responsabilidade o fornecimento do medicamento solicitado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (mov. 34.1). Daí a necessidade de extinção do feito sem julgamento de mérito. Quanto aos argumentos meritórios, pleiteou a improcedência integral da demanda pelas mesmas razões anteriormente esposadas. Instadas as partes à especificação de provas, o Município de Curitiba manifestou não possuir provas a produzir (mov. 58.1); já o Estado do Paraná pleiteou a expedição de ofício ao ‘Núcleo de Apoio Técnico do TJPR’, além de apresentação de informações complementares pelo médico assistente da autora (mov. 60.1). A autora, por sua vez, pleiteou a produção de prova oral – oitiva do profissional médico que assiste a parte autora- e, subsidiariamente, a elaboração de parecer pelo NAT e produção de prova pericial de médico especialista (mov. 62.1). Concedida vista ao Ministério público, seu Órgão de Execução manifestou concordância com a dilação probatória (mov. 51.1). Em decisão saneadora, afastaram-se as preliminares de incompetência do Juízo e de ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e do Município de Curitiba. Saneado o feito, determinou-se, de ofício, a produção de prova técnica simplificada, a ser realizada pelo NAT- jus. Além disso, deferiu-se a produção de prova documental (mov. 64.1). Sobreveio parecer elaborado por médico cadastrado no NAT-jus (mov. 69.1), acerca do qual se manifestaram as partes (mov. 87.1 e 89.1). Juntado Relatório Médico pelo profissional responsável (mov. 81.2). Em mov. 89.1, o Estado do Paraná pugnou pela suspensão do fornecimento do medicamento, máxime transcorrência do lapso temporal de recomendação médica. Instada a se manifestar acerca do pedido, a parte autora manteve-se inerte (mov. 95 e 97). Sobreveio decisão em ref. mov. 108.1, oportunizando às partes manifestação acerca da competência deste Juízo, máxime necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda quando o tratamento pleiteado não compuser as políticas públicas, como protocolos clínicos e a lista do RENAME (mov. 108.1). Acerca do assunto, o Município de Curitiba manifestou concordância com a inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 114.1). Já o Estado do Paraná pleiteou que fosse determinado à parte autora a emenda à inicial para que incluísse no polo passivo a União, com consequente remessa à Justiça Federal (mov. 116.1). Todavia, a parte autora discordou da inclusão da União no pleito, por ser medida prejudicial à saúde e ao acesso à justiça da parte assistida (mov. 120.1). Na parte essencial, é o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central I. O acesso universal e gratuito à saúde está estampado no art. 196 da Constituição Federal, que prevê ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 198, §1º, por sua vez, estabelece que o Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Constatada, pois, a solidariedade dos entes federativos, é juridicamente possível ao usuário do Sistema dirigir sua demanda a qualquer um deles, haja vista a inteligência do art. 275 do 1 Código Civil. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no RE 855.178 (Tema 793), fixou a tese de que embora os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, “compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No teor do voto, o Ministro Luiz Edson Fachin enunciou, ainda, que “se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar 2 o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação”. Assim, conforme o precedente, o ente responsável pelo fornecimento do medicamento deve necessariamente compor o polo passivo da demanda, a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, sendo, ainda, obrigatória a inclusão da União quando o fármaco não compuser as políticas públicas, como protocolos clínicos e lista do RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. 1 Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. 2 Grifou-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central No caso, à autora, portadora de osteoporose pós- menopausa (CID-10 M81.0), foi prescrito o uso de teriparatide caneta (FORTEO®) de 250mcg, o qual não compõe as políticas públicas adotadas pelo Ministério da Saúde. Tal informação pode ser confirmada na listagem 3 fornecida em sítio eletrônico oficial. II. Assim, observando-se a tese fixada pela Corte Suprema, intime-se a parte autora para que promova a inclusão da União no 4 polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. III. Para se evitar prejuízo - até mesmo irreversível - a direito fundamental, independentemente do cumprimento do item supra, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, tudo conforme inteligência do art. 43 do CPC. Mantidos, porém, até a ratificação e/ou substituição, os efeitos da tutela provisória. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se com urgência. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 3 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_medicamentos_rename_2020.pdf 4 Em corroboração, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TJPR - 4ª C.Cível - 0041986- 15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 10.02.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003574-14.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(153)