Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0007523-32.2021.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0007523-32.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007523-32.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007523-32.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 22/06/2021 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): VALDIR PIRINI Vistos e examinados. 1. HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo noticiado (mov. 12.1). Considero o noticiado advertido do benefício que lhe foi concedido e, caso não cumpra a transação penal no prazo estabelecido, terá como consequência o imediato prosseguimento do presente feito. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Anote-se para os fins do §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95[1]. 4. Tendo em vista a atuação da advogada dativa nos presentes autos, arbitro honorários em seu favor no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos definidos na resolução conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. 5. Cumprida a transação em sua integralidade, voltem para extinção do processo. Diligências necessárias. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta [1] Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. [...] § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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