Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006479-75.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006479-75.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006479-75.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006479-75.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$287,20 Polo Ativo(s): TÂNIA MARA MAJOR (RG: 99952709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.057.399-64) Rua Celso Hoffmann, 30 - Conjunto Habitacional Joaquim Celestino Ferreira - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-627 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Trata-se de Ação de Revisão e Cobrança dos valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores municipais que laboram mais que 20 horas semanais. O cerne da questão versa sobre o direito à revisão dos valores percebidos pelos servidores Municipais entre setembro/2017 e dez/2019. Da análise dos autos, observa-se que o auxílio-alimentação foi criado pela Lei 2347/2011 e regulamentado pela Lei 2650/2014, alterada pela Lei 2953/2018, e Decreto 176/2016 (revogado pelo Decreto 13/2020), que lhe atribuíram caráter indenizatório, pelo que não se aplica a restrição do artigo 169, §1º, I da Constituição Federal. A Lei 2650/2014, alterada pela Lei 2953/2018, desde a sua edição inicial prevê a fixação dos valores indenizatórios por decreto: Texto original Art. 5º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei, poderá ser implementado, no Poder Executivo por Decreto do Prefeito Municipal e, no Poder Legislativo por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, podendo cada Poder fixar o valor correspondente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira existente em cada ente, sem vinculação de valor, para efeitos deste benefício, entre os mesmos. Texto após a Lei 2953/2018 Art. 5º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei, poderá ser implementado, no Poder Executivo, por Decreto do Prefeito Municipal, podendo fixar o valor de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira existente, sem vinculação de valor com o Poder Legislativo (Redação dada pela Lei nº 2953/2018) A norma jurídica que emerge do conteúdo do dispositivo legal é inequívoca: cabe ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, quantificar o valor do auxílio e promover a alteração mensal. Pretende-se, por certo, manter o benefício em patamares compatíveis coma própria finalidade, qual seja de permitir que o corpo de servidores públicos tenha acesso à alimentação adequada e regular. O Decreto 176/2016, revogado apenas no ano de 2020, fixou o valor e a forma do reajuste: Art. 1º O valor do auxílio alimentação é fixado, a partir de 1º de setembro de 2016, em R$ 123,00 (cento e vinte e três reais) e será pago de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 2650, de 16 de dezembro de 2014. (...) Art. 3º O valor do auxílio alimentação de que trata o caput do art. 1º deste Decreto, será atualizado anualmente, sempre no mês de setembro, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que o vier a substituir. Neste caso, havendo Lei e regulamentação adequada, o caminho natural é o cumprimento da norma pelo poder público, posto que a Municipalidade está vinculada positivamente à lei, nos termos do princípio da Legalidade, do artigo 37, caput, da Carta Republicana. Portanto, se há lei estabelecendo o auxílio-alimentação em favor dos servidores e, mais adiante, em outro dispositivo prevendo a edição de decreto para reajustá-lo, pressupondo-se a perda do poder aquisitivo, naturalmente não há que se falar em exercício de poder discricionário, e sim vinculado conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro.."(Manual de Direito Administrativo, 2ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p.101). Desta forma, entendo que não há discricionariedade para a Administração Pública reajustar ou não o benefício indenizatório em pauta. Por oportuno esclareço que Atos vinculados, nas lições de Alexandre Mazza, são: "São aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta."(Manual de Direito Administrativo, 2ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p.214). Feriu-se, portanto, o princípio da legalidade, o qual, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, é “a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei” (20.ª ed. in Curso de Direito Administrativo Paulo: Malheiros, 2006, p. 89). Oportuno consignar que, a despeito do auxilio alimentação nem integrar as despesas com pessoal por ter natureza indenizatória (art. 19 e 20 da LRF), o município promovido não produziu provas no sentido de que o gasto “com pessoal” ultrapassaria o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) referenciado no art. 22, parágrafo único da citada lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo contrário, o documento do mov. 12.3 e 12.4 comprova, além da parte promovida não estar acima do limite de despesas com pessoal, que os fatos geradores são anteriores a 11 (onze) meses, adotando-se, inevitavelmente o regime de competência independentemente de empenho (art. 19, §1º, IV c/c art. 18, §2º da LRF). Por tais razões, ainda que em 2017 a parte promovente estivesse desautorizada a reajustar o auxilio alimentação, o que não estava em razão do auxílio alimentação não integrar as despesas com pessoal por ter natureza indenizatória (art. 19 e 20 da LRF), tal motivação desapareceu por completo nos trimestres seguintes até a presente data, razão pela qual não há que se falar em suspensão do processo pelo Tema 1075 do STF, eis que tal tema se aplica somente para os casos em que o Ente Público permanece em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, sofrendo sanções empíricas previstas no artigo 23 da Lei 101/2000, o que nunca foi demonstrado pela parte promovida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROVA NOS AUTOS DO ATENDIMENTO AO REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 43/ 14. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA de PROVA EFETIVADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 46DA LEI 9.099/ 95. Precedentes: RI nº 0012659 49.2017.8.16.0026. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dosJuizados Especiais 0012170 -75.2018.8.16.0026 Campo Largo - Rel.:Marcelo de Resende Castanho - J. 09.05.2019) Por fim, consigne-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade (Súmula Vinculante 37) ou da responsabilidade fiscal orçamentária, na medida em que a subida de nível concedida decorre de Lei própria, posto que aumentos derivados de decisão judicial se afiguram como exceções às regras e limitação orçamentária, (art. 22, § único, I da LC nº 101/2000). Deste modo, de rigor a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autoral, para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a diferença devida a título de atualização monetária, prevista na Lei 2650/2014, art. 5º, e Decreto 176/2016, art. 1º e 3º, a partir de setembro/2017 e dez/2019, sobre o valor pago à promovente a título de auxílio-alimentação, a qual deverá ser calculada, na forma da Lei Municipal, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, a partir da citação válida (súmula 204) e atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago (Recurso Extraordinário 870947), nos termos da fundamentação, observando a Súmula Vinculante 17 do STF. Sem condenação de sucumbência nesta fase processual (art. 27, da Lei nº 12.153/09, c/c art. 55, da Lei nº 9099/95). Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(86)