Cumprimento de sentença 0000105-67.2022.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Andirá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/05/2023, 16:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/05/2023, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2023, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/05/2023, 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

09/05/2023, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2023, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2023, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 13:57

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

28/04/2023, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

27/04/2023, 15:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

18/04/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 17:44

Todas as movimentações(131)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/05/2023, 16:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/05/2023, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2023, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/05/2023, 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

09/05/2023, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2023, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2023, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 13:57

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

28/04/2023, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

27/04/2023, 15:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

18/04/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 17:44

DECORRIDO PRAZO DE GEUCIANE FELIPE GUERIM

01/04/2023, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2023, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

29/03/2023, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2023, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2023, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 15:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

13/03/2023, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2023, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/03/2023, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2023, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 09:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

27/02/2023, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2023, 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2023, 17:19

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

16/02/2023, 17:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

16/02/2023, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2023, 12:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2023, 15:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

11/01/2023, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/01/2023, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2023, 17:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2022, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2022, 21:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

22/11/2022, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 18:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

04/11/2022, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/10/2022, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 10:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/10/2022, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/10/2022, 15:20

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/10/2022, 15:20

DEFERIDO O PEDIDO

21/10/2022, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2022, 01:06

PROCESSO REATIVADO

20/10/2022, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

20/10/2022, 14:54

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/07/2022, 16:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/07/2022, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2022, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/07/2022, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2022, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

14/07/2022, 13:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

14/07/2022, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 12:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

28/06/2022, 19:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

23/06/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 12:16

DECORRIDO PRAZO DE GEUCIANE FELIPE GUERIM

14/06/2022, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/05/2022, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 17:27

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

18/05/2022, 17:24

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

18/05/2022, 16:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

18/05/2022, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2022, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 09:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2022, 13:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

25/03/2022, 01:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2022, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2022, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

16/03/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2022, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 13:56

DECRETADA A REVELIA

09/03/2022, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/03/2022, 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000105-67.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-67.2022.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GEUCIANE FELIPE GUERIM Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 15.1, que concedeu tutela de urgência requerida pela parte autora, para determinar que o Banco Pan S.A se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, juntando aos auto os boletos vencidos para pagamento do contrato objeto da demanda e enviando à autora os boletos vincendos, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), limitada a incidência de 30 (dias) dias. A parte ré, ora embargante, argumenta, em linhas gerais, não estarem presente o periculum in mora e o fumus boni iuris, ante a ausência de prova dos fatos alegados na petição inicial. Além disso, aduziu que o valor da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, não seria razoável, nem proporcional, por não guardar compatibilidade com a obrigação em questão, o que geraria enriquecimento ilícito da parte autora, pelo que deveria ser reduzida. Em face disso, pediu o acolhimento do recurso para revogar a tutela concedida, retirando a multa então fixada ou, subsidiariamente, reduzi-la. (mov. 21.1) Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 48 da Lei nº. 9.099/95 e 1.022 e seguintes da Lei nº. 13.105/15 – CPC: Art. 48 da Lei nº. 9.099/95. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). O art. 49 da Lei nº. 9.099/95, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência das partes acerca da decisão. Assim, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, passando a analisar o mérito. Com efeito, não se verifica a ocorrência da omissão/obscuridade alegada, porquanto a decisão embargada foi clara em analisar e decidir as matérias impugnadas diante das provas trazidas com a petição inicial. A parte embargante, em verdade, almeja com os presentes aclaratórios discutir a conclusão adotado pelo juízo, no sentido de que o banco deve disponibilizar os boletos para pagamento do empréstimo realizado pela parte autora, abstendo-se de incluir o nome da mutuária nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalte-se, ademais, que os requisitos do art. 300, do CPC, restaram devidamente demonstrados em juízo de cognição sumária e não exauriente, conforme se infere da prova dos comprovantes de pagamentos e dos comunicados enviados pelo SERASA. De outro lado, a imposição da multa decorre dos poderes conferidos ao juiz pelo art. 139, do CPC, e a sua fixação no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), não fere os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, tampouco se destina a compensar a parte autora, mas sim, a compelir o sujeito passivo da obrigação a cumprir a determinação judicial, não havendo ilegalidade nisso. Deste modo, se por ventura se verifique o descumprimento da medida, fazendo incidir, então, a multa imposta e, além disso, reste caracterizado eventual desproporção com a obrigação, isso pode ser revisto posteriormente, já que a alteração pode ocorrer a qualquer momento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. ALEGADA SIMULAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. 2. (...) 3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1899669/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) (g.n) Assim sendo, denota-se que o embargante pretende discutir o mérito da decisão, o que não se mostra possível pela via dos embargos de declaração, porquanto tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. Destarte, deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo. 3. Ante o exposto, constatando-se que não houve omissão na decisão impugnada, REJEITO os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Sem prejuízo, considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera pela ausência da ré, ante a incerteza de sua citação, bem como tendo em conta os avisos de recebimento juntados nos movs. 25.1 e 26.1, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

22/02/2022, 09:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

22/02/2022, 01:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 12:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/02/2022, 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/02/2022, 12:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

17/02/2022, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

11/02/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000105-67.2022.8.16.0039. requerida: a) junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os boletos referentes aos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022, de ambos os contratos objeto da demanda, para pagamento imediato pela parte autiora; (b) envie, em 5 (cinco) dias contados da intimação da decisão, os boletos vincendos à autora por e-mail e via postal, nos endereços indicados na exordial, devendo comprovar nos autos o envio, bem como passe a enviar (ou disponibilize nos canais próprios do banco) mensalmente os demais boletos para pagamento em data anterior aos respectivos vencimentos; (c) se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação às parcelas devidas até o mês de fevereiro de 2022 (ou até que passe a disponibilizar - mesmo por e-mail ou on-line na área do cliente do banco). Ressalto que, caso descumpra a supracitada medida, o réu incidirá em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ato de descumprimento. O valor da astreinte, por ora, fica limitado em R$ 15.000,00, correspondente a 30 (trinta) dias. 6. Sem prejuízo, paute-se audiência de conciliação. 7. Expeça-se mandados de citação, com as advertências legais. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-67.2022.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GEUCIANE FELIPE GUERIM Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c com tutela antecipada” ajuizada por GEUCIANE FELIPE GUERIM FERNANDES em face de BANCO PAN S.A, ambos já qualificados. Sustenta, em breve síntese, que possui 02 (dois) contratos de empréstimo consignado com o banco réu, contratos nº 741.444.775-0 003 e nº 741.442.828-9 003, que foram realizados quando a autora era servidora estatutária, tendo por método de pagamento o desconto na folha salarial. Em fevereiro de 2021, a requerente iniciou período de licença sem remuneração, razão pela qual as parcelas dos empréstimos deixaram de ser descontadas em sua folha de pagamento. Contudo, para que não ficasse inadimplente, a autora entrou em contato com o réu e solicitou que lhe fossem enviados boletos via e-mail. Aduz que tentou modificar a forma de pagamento por diversos dias, sendo que somente em 09.04.2021 conseguiu falar com atendente que lhe garantiu que as parcelas em atraso, assim como as vincendas, seriam enviadas a seu e-mail para pagamento, o que não ocorreu. Afirma que em agosto de 2021 recebeu comunicado do SERASA informando que caso não quitasse sua dívida, referente ao contrato nº 741.442.828-9 003, teria seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual entrou em contato com o banco réu e realizou o pagamento da primeira parcela vencida, em 12.08.2021. Informa que em novembro do mesmo ano teve que entrar novamente em contato com o banco para solicitar os boletos das parcelas vencidas em setembro e outubro, sendo-lhe enviado apenas um boleto referente ao pagamento de apenas uma parcela, o qual foi devidamente pago. Assevera que no dia 12.11.2021 descobriu que seu nome estava inscrito no SERASA, o que lhe causou transtornos visto que teve seu limite do cartão de crédito bloqueado e foi obrigada a pagar R$ 106,15 (cento e seis reais e quinze centavos) de juros ao Banco do Brasil por usar o cartão além do limite. Afirma que no dia 12.11.2021 pagou o valor de R$ 584,70 (quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) de forma a quitar todas as parcelas em aberto referentes ao contrato nº 741.442.828-9 003 e que em 19.11.2021 realizou novo pagamento no valor de R$ 1.057,98 (um mil e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), quitando todas as parcelas atrasadas referentes ao contrato nº 741.444.775-0 003. Apontou que seu nome foi retirado do SERASA somente em 30.11.2021 e que apesar de várias solicitações, o réu também não lhe enviou o boleto referente às parcelas do mês de dezembro de 2021, sendo notificada novamente pelo SERASA em 16.12.2021 para quitar o débito, sob pena de negativação. Intimada a emendar a inicial, a parte juntou comprovante atualizado de residência e esclareceu que seu nome, atualmente, não está inscrito no rol de maus pagadores e que as parcelas vencidas são as referentes aos meses de dezembro/2021, janeiro e fevereiro de 2022 (mov. 13.1/13.2). Em razão desses fatos, requer a condenação do réu à reparação de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o pagamento em dobro do valor de R$ 106,15 (cento e seis reais e quinze centavos) a título de danos materiais. Pede, ainda que o banco requerido colacione aos autos os contratos nº 741.442.828-9 003 e nº 741.444.775-0 003, esclareça quais parcelas estão quitadas e envie os boletos referentes às parcelas vencidas. Initio litis, requer: (a) que os boletos referentes aos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022, de ambos os contratos, sejam apresentados nos autos, a fim de possibilitar seu pagamento; (b) que os boletos vincendos sejam enviados à autora por e-mail e via postal, todos os meses; (c) que seja o réu proibido de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. O Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015) distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do novo Diploma Legal. No caso em apreço, indispensável é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/2015 (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. 3. No caso concreto, verifico existir prova do pagamento de valores pela parte autora (mov. 1.3/1.5 e 1.7/1.8) ao requerido, nas datas indicadas na inicial, bem como os comunicados enviados pelo SERASA (mov. 1.2/1.9), dos quais constam que o nome da autora poderia ser inscrito nos cadastros de inadimplentes em decorrência do não pagamento de dívida junto ao réu. Não há como exigir que a parte autora, em sede de cognição sumária, realize prova do restante de sua alegação, ou seja, de que o requerido não lhe enviou os boletos para pagamento das parcelas. Isso porque é um fato negativo, cuja prova é “diabólica”, ou seja, aquela de impossível ou pelo menos dificílima produção. Diante desse contexto, a conclusão é pela probabilidade do direito da parte autora. De mais a mais, tratando-se de fato negativo, incumbe à parte ré produzir prova em contrário, caso essa seja a sua tese. Noutras palavras, alegando que realizou o envio regular dos boletos à parte autora, deve comprovar tal ato. Assim, a determinação de que o requerido junte aos autos os boletos referentes às parcelas vencidas, envie à autora os boletos das parcelas vincendas e se abstenha de inscrevê-la nos cadastros de inadimplentes até a resolução da presente demanda não lhe acarretará qualquer prejuízo, posto que poderá exigir o cumprimento da obrigação, tão logo comprove a higidez de seu crédito. Isso porque a decisão de urgência ora concedida é plenamente reversível/revogável/modificável, não havendo falar, portanto, em irreversibilidade da medida. Assim, friso e registro que a medida não é irreversível, pois em caso de eventual revogação da medida a cobrança da devedora pode ser determinada a qualquer tempo. Saliento que, acaso, ao final, não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé (e demais responsabilidades), sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 do CPC/2015, além da cobrança dos débitos existentes. 4. Anuncio a inversão do ônus da prova como regra de instrução, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da manifesta hipossuficiência econômica, jurídica e técnica do consumidor. 5. Diante do exposto, e estando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida, determinando que a parte

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/02/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 13:02

DEFERIDO O PEDIDO

07/02/2022, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

07/02/2022, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000105-67.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-67.2022.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GEUCIANE FELIPE GUERIM Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando comprovante de residência atualizado (no máximo 30 dias), bem como esclareça: (a) se atualmente seu nome está inscrito nos cadastros de devedores; e (b) quais parcelas dos contratos restam inadimplidas. 2. Após, conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 17:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 17:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/01/2022, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2022, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

27/01/2022, 14:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/01/2022, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/01/2022, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2022, 14:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

27/01/2022, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/01/2022, 14:53

Documentos

OUTROS

•28/04/2023, 13:53

OUTROS

•13/03/2023, 14:46

OUTROS

•27/02/2023, 14:43

OUTROS

•11/01/2023, 12:54

OUTROS

•24/11/2022, 13:40

OUTROS

•04/11/2022, 15:56

OUTROS

•21/10/2022, 13:57

OUTROS

•28/06/2022, 19:49

OUTROS

•18/05/2022, 17:24

OUTROS

•09/03/2022, 13:45

OUTROS

•22/02/2022, 09:06

OUTROS

•07/02/2022, 18:52

OUTROS

•27/01/2022, 17:42

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