Interdição/Curatela 0000197-87.2012.8.16.0106 - TJPR

Interdição/Curatela 0000197-87.2012.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000197-87.2012.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0000197-87.2012.8.16.0106 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA BERNADETE SLEDZ MARIA RITA SLEDZ OLINEK Requerido(s): MARIANO LAURO SLEDZ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição/curatela promovida por MARIA BERNADETE SLEDZ e MARIA RITA SLEDZ OLINEK em face de MARIANO LAURO SLEDZ, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. No mov. 427.1 houve audiência de conciliação, a qual foi frutífera, em que as partes concordaram pela juntada do termo de decisão apoiada, o que foi cumprido no mov. 435.2. O Ministério Público no mov. 488.1 requereu a homologação do termo de decisão apoiada. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A Tomada de Decisão Apoiada decorre da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência em que houve a mudança do modelo de substituição de vontade para o modelo de apoio à decisão. Assim, tal previsão veio a se positivar no art. 1.783-A e seus parágrafos no Código Civil, promovendo o reconhecimento dos interesses do indivíduo na condução de seus assuntos patrimoniais e existenciais, porém com o apoio de pessoas que compreendam e contribuam para essa finalidade. Analisando o termo de decisão apoiada de mov. 435.2, verifica-se que ele preenche os requisitos legais, quais sejam: i) o requerido será apoiado por duas pessoas, as quais com ele possuem vínculos (art. 1.783-A, caput, CC); ii) estão descritos os limites do apoio (§ 1°, art. 1.783-A, CC). Ainda, importante ressaltar que, anteriormente, em audiência neste Juízo (mov. 427.1 e 474.1), apoiado e apoiadoras foram ouvidos (§ 3°, art. 1.783-A, CC). Deste modo, estando preenchidos os aspectos legais, o julgador não pode afastar a vontade das partes no encerramento da questão, razão pela qual urge sua homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO, por sentença, o Termo de Decisão Apoiada acostado à mov. 435.2 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Custas processuais e honorários advocatícios pelo apoiado. 2. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Civil a fim de que seja averbada a tomada de decisão apoiada junto a certidão de nascimento do apoiado, para validade perante terceiros. 3. Conforme se verifica no mov. 288.1 foi nomeada a Dra. Sintia Mara de Paula (OAB/PR nº 77.226) como curadora especial ao apoiado. Assim, como é dever do Estado prestar assistência jurídica aos necessitados, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) à Dra. Sintia Mara de Paula (OAB/PR nº 77.226), a título de honorários advocatícios, nos termos do item 2.9 da tabela do Anexo I da Resolução Conjunta n° 015/2019-PGE/SEFA. Assim, expeça-se a certidão de honorários advocatícios à defensora nomeada. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 27 de janeiro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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