Interdição/Curatela 0007682-63.2015.8.16.0097 - TJPR

Interdição/Curatela 0007682-63.2015.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ Foro Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO N° 0007682- 63.2015.8.16.0097, EM QUE FIGURAM COMO AUTORA ERMELINDA SALLETE VAZ E COMO RÉU ADÃO PEREIRA DA SILVA I – RELATÓRIO Adão Pereira da Silva foi interditado (Mov. 1.67), por apresentar transtorno psíquico permanente, tendo sido considerado incapaz de gerir sua própria vida sem auxílio de terceiros. Na ocasião, foi nomeada como curadora sua então companheira, Sra. Ermelinda Sallete Vaz. Foi requerida a substituição de curatela no bojo dos autos nº. 0007494-70.2015.8.16.0097 (em apenso), pedido este deduzido pelo Ministério Público, como substituto processual da irmã do interditado, Sra. IZAURA DA SILVA, com quem o Sr. Adão residiu na Comarca de Ivaiporã. Redistribuído o feito para este Juízo em razão do fato de que o interditado reside em Almirante Tamandaré, os autos de interdição e de substituição de curatela foram apensados, ocasião em que se determinou o bloqueio de movimentação na substituição e o trâmite exclusivo nestes autos de interdição. À Mov. 84.1 dos autos de interdição, a curadora provisória, IZAURA DA SILVA, foi destituída, diante da presença de diversos indícios de irregularidades no exercício de seu encargo, tendo sido determinada a designação de audiência de interrogatório do interditado. Por ocasião do interrogatório (Mov. 101.2), o interditado aparentou completa lucidez, boa deambulação, afirmando que não precisa mais de auxílio para gerir sua vida civil. Diante das informações prestadas pelo interditado, foi suspensa a curatela por deliberação proferida em audiência (Mov. 102.1), nos termos do art. 756, do CPC. O Ministério Público apresentou parecer à Mov. 117.1, pugnando pelo levantamento da interdição. A perícia foi determinada ao Mov. 121.1 e realizada à Mov. 139.3, ocasião em que foi constatado que o interditado não possui condição de praticar atos da vida civil, tendo em vista padecer de doença neurológica degenerativa, assim como por apresentar sinais de demência não especificada (CID F03). Em novo parecer, à Mov. 145.1, o Ministério Público pugnou pela realização de novo estudo social, a fim de identificar se o interditado está conseguindo receber e utilizar seu benefício previdenciário de modo compatível com suas necessidades e de verificar a possibilidade de ERMELINDA, ou outro familiar, assumir o encargo de curadora, caso seja necessário. Diante do potencial conflito de interesses entre o substituído processual e o Ministério Público, houve a nomeação de defensora dativa a ADÃO e ERMELINDA e, em seguida, determinou-se a intimação pessoal das partes, para que entrassem em contato com a defensora e subsidiassem a sua defesa nos autos (Mov. 148.1). Referida intimação restou infrutífera, conforme Avisos de Recebimento de Mov. 157.1 e 159.1. Igualmente, retornou negativo o mandado de Mov. 173.1. Tendo em vista que não foi possível localizar as partes no endereço indicado nos autos, foi determinada a realização de busca por meio dos sistemas informatizados (Mov. 182.1). Em seguida, procedidas novas tentativas de intimação, todas restaram inexitosas (Mov. 193.1, 194.1 e 204.1). Indicado novo endereço pelo Ministério Público (Mov. 199.1), houve a intimação pessoal das partes (Mov. 215.1 e 216.1), com a nomeação de nova defensora dativa (Mov. 217.1). Entretanto, ADÃO e ERMELINDA não entraram em contato com a causídica nomeada pelo Juízo (Mov. 225.1), tendo sido, então, determinada, uma vez mais, a sua intimação (Mov. 219.1). Intimadas pessoalmente à Mov. 229.1, as partes interessadas quedaram-se inertes novamente (Mov. 230.0). II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A interdição se dá quando um indivíduo é considerado incapaz de promover os atos patrimoniais da vida civil, faltando-lhe o necessário discernimento para tanto, estando prevista a curatela no art. 1.767, do Código Civil, nos termos seguintes: “Estão sujeitos a curatela: I- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...)” Por outro viés, conforme estabelece o art. 756, do Código de Processo Civil, “Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.”. No caso em voga, apesar do laudo de Mov. 139.3 trazer a conclusão de que restou constatada a incapacidade do requerido, nos termos do artigo 479, do Código de Processo Civil, deve prevalecer o que deliberado na audiência de interrogatório, na qual o interditado se mostrou plenamente capaz de compreender o contexto em que se inseria, afirmando ser desnecessária a curatela. À época, este Juízo constatou que “o demandado dispõe de plena consciência de sua atual situação, assim como demonstra ser capaz de agir por si só nos atos da vida cotidiana” (Mov. 102.1). No mesmo sentido foi o parecer do Ministério Público: “Da análise das declarações de Adão e de Ermelinda vislumbra-se a hipótese de iniciar procedimento para o levantamento da curatela, pois, não mais se vislumbra a causa que a determinou.” (Mov. 117.1). Ademais, cumpre destacar que houve a destituição da curadora provisória originariamente nomeada, Sra. Izaura da Silva, em razão de graves indícios de desvio dos benefícios previdenciários do Sr. Adão (cf. deliberado à Mov. 84.1), ao passo que a atual companheira do idoso, Sra. Ermelinda, não demonstrou interesse no desempenho do encargo. Ainda a respeito da necessidade da interdição, ou, mais precisamente, de seu levantamento, não se pode ignorar o fato de que este Juízo fez tudo que se encontrava ao seu alcance para que ao Sr. Adão e à Sra. Ermelinda fosse prestada adequadamente a jurisdição. Ambos foram intimados à exaustão para que viessem aos autos esclarecerem o estado em que se encontram, tendo sido nomeada defensora dativa por duas vezes para atender aos seus interesses, sem que se obtivesse sucesso. Com isso, e porque já restou ultrapassado o limite que a inércia impõe ao Estado-Juiz neste feito, deve ser reputada desnecessária a interdição e, consequentemente, a curatela. Finalmente, cumpre ressalvar que eventuais necessidades do interditando e de sua companheira deverão ser apuradas e atendidas por intermédio dos equipamentos públicos de assistência social que, identificando situação de risco, poderão diligenciar junto à secretaria do Juízo para nomeação de novo defensor dativo, de forma que seja dado início a novo processo de interdição. Isso porque, como já exposto, não há mais margem para que se busque a colaboração das partes neste feito. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do artigo 756 do Código Civil e do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, determinando, por conseguinte, o levantamento da interdição decretada em face de Adão Pereira da Silva, encerrando, assim, o presente feito e aquele que tramita no apenso. Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-o acerca desta sentença. Em atenção ao disposto no art. 9º, inciso III, do Código Civil, oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais (de onde se encontra registrada a certidão de casamento/nascimento) para as anotações necessárias à margem do assento do requerido. Ainda que não acolhida a conclusão exposta no laudo pericial de Mov. 139.3, em atenção ao que assegura o art. 4º, caput e § 1º, da Lei 10.471/2003, oficie-se ao CRAS para que verifique se o requerido se encontra em situação de risco. Com o ofício deverá seguir cópia desta sentença e do laudo pericial. Certifique-se o teor desta sentença nos autos apensos. Ciência ao Ministério Público. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a Assistência Judiciária Gratuita anteriormente concedida, nos moldes do disposto no art. 98, § 3°, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se AMBOS OS AUTOS. Almirante Tamandaré, 27 de janeiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(20)