Usucapião 0004946-93.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA KOCHHANN

CPF

Autor

DESCONECIDO

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

MASSA FALIDA DE RECOBEN INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLAVIA GUARALDI IRION FERREIRA

OAB/PR 32322·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA KOCHHANN

CPF

Autor

DESCONECIDO

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

MASSA FALIDA DE RECOBEN INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

TERCEIRO

IRENE RODRIGUES BEGNINI

CPF

TERCEIRO

ODETE DE LIMA MACHADO

TERCEIRO

JOSE CARLOS BEGNINI

CPF

TERCEIRO

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

SIRLEI PONTES RUIZ

TERCEIRO

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2024, 15:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/10/2024, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2024, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/09/2024, 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2024, 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 16:47

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/09/2024, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2024, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2024, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

06/09/2024, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2024, 11:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/09/2024, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2024, 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2024, 16:32

Todas as movimentações(240)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2024, 15:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/10/2024, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2024, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/09/2024, 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2024, 17:34

Documentos

Outros

•20/08/2024, 14:45

Outros

•02/03/2024, 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 16:47

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/09/2024, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2024, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2024, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

06/09/2024, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2024, 11:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/09/2024, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2024, 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2024, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

27/08/2024, 15:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

27/08/2024, 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

23/08/2024, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2024, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2024, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 08:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

20/08/2024, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

08/07/2024, 12:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2024, 11:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2024, 07:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/03/2024, 20:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2024, 11:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

02/03/2024, 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/11/2023, 09:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2023, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2023, 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2023, 13:44

OUTRAS DECISÕES

24/10/2023, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2023, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/08/2023, 19:41

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2023, 19:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2023, 00:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/07/2023, 08:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/07/2023, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2023, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2023, 09:52

MANDADO DEVOLVIDO

23/03/2023, 08:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2023, 16:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/03/2023, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2023, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2023, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 16:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

01/03/2023, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2023, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2023, 15:50

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

01/03/2023, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 13:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

27/02/2023, 13:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2023, 17:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/11/2022, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2022, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2022, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2022, 00:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2022, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 13:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/10/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 11:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/10/2022, 11:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2022, 11:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2022, 11:25

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

17/10/2022, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2022, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2022, 18:16

PROCESSO SUSPENSO

03/02/2022, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004946-93.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004946-93.2017.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA KOCHHANN Réu(s): Este juizo 1. Considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0009672-50.2019.8.16.0000, para o fim de fixar a tese jurídica sobre a “qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística; enquadrando ou não a atuação do Município na categoria de assistente, modalidade de intervenção de terceiro e, diante do que for definido, fixar a competência correta para o processamento das ações correlatas”, bem como que houve, no presente feito, manifestação do município sobre a existência de violação às regras de parcelamento do solo, determino a suspensão do processo, com fulcro no art. 313, IV, do CPC, destacando que no referido acordão consta determinação que devem ser sobrestados todos os processos em trâmite nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado que versem sobre a questão de direito delimitada, até o julgamento final do IRDR pelo Colegiado, o que deverá ser oportunamente certificado. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 18:32

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

24/01/2022, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2022, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2021, 15:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/11/2021, 01:04

PROCESSO SUSPENSO

30/08/2021, 16:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/08/2021, 02:49

PROCESSO SUSPENSO

18/05/2021, 14:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/05/2021, 02:15

PROCESSO SUSPENSO

08/02/2021, 09:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2021, 16:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/12/2020, 01:40

PROCESSO SUSPENSO

06/10/2020, 14:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/10/2020, 01:17

PROCESSO SUSPENSO

04/08/2020, 15:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/08/2020, 04:11

PROCESSO SUSPENSO

02/06/2020, 14:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/06/2020, 01:02

PROCESSO SUSPENSO

18/02/2020, 10:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/02/2020, 01:01

PROCESSO SUSPENSO

13/11/2019, 13:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/11/2019, 00:17

PROCESSO SUSPENSO

13/08/2019, 09:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/08/2019, 00:54

PROCESSO SUSPENSO

11/06/2019, 08:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/06/2019, 00:42

PROCESSO SUSPENSO

08/03/2019, 13:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/03/2019, 00:53

PROCESSO SUSPENSO

10/09/2018, 12:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/08/2018, 01:29

PROCESSO SUSPENSO

05/06/2018, 15:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/06/2018, 02:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2018, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2018, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

25/04/2018, 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2018, 18:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

25/04/2018, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2018, 13:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2018, 15:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2018, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2018, 12:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/04/2018, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2018, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2018, 00:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2018, 13:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/03/2018, 22:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2018, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2018, 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2018, 17:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2018, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2018, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2018, 20:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/12/2017, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2017, 16:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

29/11/2017, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2017, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2017, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/11/2017, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/11/2017, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2017, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2017, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2017, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2017, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2017, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2017, 19:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2017, 13:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/09/2017, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2017, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2017, 09:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2017, 08:06

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/09/2017, 08:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2017, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2017, 12:57

MANDADO DEVOLVIDO

28/08/2017, 09:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2017, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/08/2017, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2017, 00:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2017, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2017, 00:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/08/2017, 15:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/08/2017, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/08/2017, 11:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

01/08/2017, 00:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2017, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2017, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2017, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2017, 16:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/07/2017, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2017, 16:09

MANDADO DEVOLVIDO

26/07/2017, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2017, 14:12

MANDADO DEVOLVIDO

17/07/2017, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2017, 09:43

MANDADO DEVOLVIDO

17/07/2017, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2017, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2017, 11:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/07/2017, 11:17

MANDADO DEVOLVIDO

14/07/2017, 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2017, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2017, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2017, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2017, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2017, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2017, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2017, 12:55

MANDADO DEVOLVIDO

06/07/2017, 10:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/07/2017, 13:22

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

03/07/2017, 18:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/07/2017, 17:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/07/2017, 17:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/07/2017, 17:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/07/2017, 17:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/07/2017, 17:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/07/2017, 17:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/07/2017, 17:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/07/2017, 17:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/07/2017, 17:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/07/2017, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2017, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2017, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2017, 17:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2017, 17:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2017, 17:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2017, 17:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2017, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2017, 17:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2017, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2017, 17:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2017, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2017, 17:12

CONCEDIDO O PEDIDO

30/06/2017, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/06/2017, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2017, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2017, 15:02

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/05/2017, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2017, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/03/2017, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2017, 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/03/2017, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2017, 14:42

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

22/03/2017, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/03/2017, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2017, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2017, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2017, 14:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/03/2017, 14:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/03/2017, 14:22

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

14/03/2017, 11:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/03/2017, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2017, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2017, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/03/2017, 14:57

Outros

•24/10/2023, 18:21

Outros

•03/07/2023, 18:55

Outros

•27/02/2023, 13:38

Outros

•17/10/2022, 16:50

Outros

•24/01/2022, 18:07

Outros

•25/04/2018, 18:23

Outros

•19/04/2018, 18:28

Outros

•04/03/2018, 22:18

Outros

•30/01/2018, 17:19

Outros

•26/10/2017, 19:42

Outros

•30/06/2017, 16:05

Outros

•22/03/2017, 17:27