Execução Fiscal 0005054-16.2003.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0005054-16.2003.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005054-16.2003.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005054-16.2003.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.840,52 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): VALDIVINO PEREIRA DE GOIS 1. Os executados Valdivino Pereira de Gois e Luci Ines Swerei Gois sustentam a ocorrência de nulidade de todos os atos processuais a partir do evento 29, ante a ausência de habilitação e intimação de seus procuradores. Aduzem que sequer foram intimados sobre a rejeição da exceção de pré-executividade por eles opostas. Pois bem. Embora o relato dos executados, verifica-se que houve expedição de intimação no evento 37.1 dirigida “para advogados/curador/defensor de VALDIVINO PEREIRA...”, com leitura do ato pela parte interessada no evento 40.1 Ademais, após juntada de Laudo de Avaliação do imóvel objeto da tributação (evento 46.1), houve nova intimação dos procuradores dos executados, conforme se observa no evento 49.1, Assim como novas intimações no decorrer do feito, nos eventos 61.1, 78.1, 98.1 e 114.1. Logo, por ora, não verifico a ausência de intimação alegada. Contudo, para o fim de evitar futuras nulidades, determino a suspensão da decisão de evento 131.1. 2. Ainda, à Secretaria que certifique, se possível, para quem (qual advogado) foram expedidas as intimações em nome dos executados e confirme se os patronos indicados no evento 29.2 foram habilitados nos autos. 3. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 28 de outubro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005054-16.2003.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005054-16.2003.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.840,52 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): VALDIVINO PEREIRA DE GOIS 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 17 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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