Procedimento Comum Cível 0006676-79.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006676-79.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006676-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006676-79.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$205.000,00 Autor(s): DARCI ANTONIO DOLLA (RG: 41904577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.015.599-00) Linha São João, 88178 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.823-000 NEREIDE TEBALDI DOLLA (RG: 39536560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.024.369-72) Linha São João, 88178 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.823-000 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) RUA VITÓRIA, 105 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-020 DECISÃO SANEADORA I – Retifique-se o polo passivo no Projudi, conforme requerido no petitório de mov. 33.1. II – Anote-se a prioridade na tramitação (mov. 40.1), caso tal diligência não tenha sido realizada. III – O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção ao consumidor e assim prevê: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. – grifei. Na hipótese em tela, constata-se que a parte autora utiliza o serviço de energia, o que demonstra a existência da relação de consumo com a parte requerida e a pertinência da aplicação do CDC ao presente caso. Ante o exposto, DEFIRO[1] a aplicação da legislação consumerista ao presente caso. IV – Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. V – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) nexo causal (existência ou não de caso fortuito e/ou culpa concorrente); b) existência e extensão de eventuais danos alegados. 5.1. A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora – movs. 40.1 e 46.1), prova pericial (mov. 46.1) e documental. 5.2. Com relação a prova pericial, nomeio como peritos os engenheiros eletricista e de pesca, a serem indicados pela Serventia, inscrito (a) perante o CAJU/TJPR para atuarem no presente feito, os quais deverão ser intimados para se manifestarem sobre a aceitação do presente encargo. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do (a) perito (a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Após, nos termos do artigo 465, §2º, intimem-se os Peritos para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem as propostas de honorários, os quais serão arcados pela parte ré (mov. 46.1). Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Havendo concordância ou decorrido prazo sem manifestação das partes, homologo o valor dos honorários periciais. Em seguida, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar 50% dos honorários, possibilitando o início da realização da prova, ressalvando-se que o remanescente (50%) deverá ser pago após a entrega do laudo e solucionados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Aceitando o encargo e com pagamento de 50% dos honorários, deverão os Peritos comunicarem a este juízo o local e data do início da produção da prova. Desde já, liberem-se 50% dos honorários periciais em favor dos Peritos. Cientifiquem-se os Peritos acerca dos termos do disposto no art. 466, §2º do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. 5.3. Após a conclusão da prova pericial, será analisado se persiste o interesse na designação da audiência de instrução. VI – Conforme já mencionado acima, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Ademais, a concessionária de serviço de energia, por se sujeitar à regra geral prevista no artigo 14, caput, do referido diploma legal, responde objetivamente pelos atos dos seus prepostos. Outrossim, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessária a verificação de seus requisitos: a verossimilhança das alegações da parte autora ou sua hipossuficiência em relação a prova (art. 6º do CDC). No presente caso, verifica-se a presença da verossimilhança das alegações, o que se extrai da narrativa inicial e dos documentos juntados por ambas as partes. Além disso, as provas necessárias a elucidação dos pontos controvertidos não estão ao alcance da parte autora, pois a comprovação da queda de energia é prova negativa, o que evidencia a ausência de conhecimento técnico específico e a dificuldade em comprovar os fatos alegados por ela. Sendo assim, DEFIRO a inversão do ônus probatório. Ressalto, porém, que o deferimento da inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em comprovar, minimamente, os fatos por ela alegados, nos termos do artigo 373, I do CPC. VII – Diante da inversão do ônus da prova, fica facultado à parte ré requerer a produção de outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que, após, haverá a estabilização da demanda, nos termos do artigo 357, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. MORTE DE AVES EM VIRTUDE DE CALOR EXCESSIVO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001054-55.2017.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.02.2021) (TJ-PR - RI: 00010545520178160140 Quedas do Iguaçu 0001054-55.2017.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 09/02/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2021) – grifei.

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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