Procedimento Comum Cível 0005405-66.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005405-66.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PAULO CÉSAR DE PAIVA Requerido: MÁRCIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0005405-66.2018.8.16.0001 Trata-se de Ação Extinção de Condomínio cumulada com Cobrança de Aluguel. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) realizou acordo com a parte requerida quanto a partilha de bens após o divórcio; b) restou ajustado que a o imóvel localizado no litoral ficaria de posse da requerida, ao passo que o bem localizado em Curitiba ficaria em condomínio até que fosse vendido; c) as partes e comprometeram a colocar o imóvel imediatamente à venda, cabendo à requerida o pagamento dos impostos relativos ao bem; d) também foi acordado que o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel seriam arcados exclusivamente pela ré, e quando da venda do imóvel seria devolvido pelo o autor o equivalente a 30% do dos valores arcados pela requerida; e) também constou no acordo que caso o bem não fosse vendido no prazo de 18 meses, a parte ré passaria a pagar ao autor em valor equivalente a 1/6 do valor de locação. Ante o decurso de tempo desde a realização do acordo, pugna pela extinção do condomínio e alienação do imóvel em leilão público. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de alugueres a partir de maio de 2017 e parcelas vincendas, nos termos ajustados no acordo. Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 33.1. Preliminarmente, aduziu que a petição inicial é inepta. No mérito alegou, em suma que: a) reside no imóvel com as duas filhas, frutos da relação com o requerente; b) não houve qualquer menção no acordo firmado de que o imóvel estava alienado à Servopa; c) não há que se falar em condomínio instituído, pois as partes tinham apenas a posse do imóvel; d) tendo em vista que as partes não detêm a propriedade do imóvel, não há que se falar em Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ pagamento de alugueres ao requerente; e) o imóvel foi colocado à venda, mas que o contrato com a imobiliária Apolar foi realizado exclusivamente pelo requerente, motivo pelo qual havia demora de encaminhamento à ré; f) que os IPTU’s do imóvel foram regularmente pagos pela ré; g) o imóvel é destinado à residência familiar e que a cobrança de alugueis retirará parte dos alimentos das filhas da requerida. Ao final, pugna pela total improcedência da demanda. Decisão de mov. 45.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Em mov. 66.1 foi prolatada sentença a qual julgou procedente a demanda, para o fim de dissolver o condomínio entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento de alugueres. O E. TJPR declarou a nulidade da sentença, ante a constatação de nulidade processuais (mov. 82.2) Decisão de mov. 87.1 determinou a especificação das provas que deveriam ser produzidas. Decisão de mov. 95.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Saneamento Inicialmente, exclua-se a sentença acostada ao mov. 107.1, eis que alheia ao presente feito. Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Bem analisando os autos, verifico que há necessidade de dilação da instrução do processo, assim, revogo a decisão de mov. 95.1 e passo a sanear o feito. Da Inépcia da Inicial Alega a parte ré que a petição inicial é inepta, de modo que o processo deve ser julgado extinto. Sem razão. Isto porque, bem analisando, é possível afirmar que a petição inicial atende os requisitos do § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. O autor da demanda ajuizou a presente ação com o objetivo de ver extinto o condomínio com a parte requerida e cobrar o montante relativo aos alugueis devidos pelo uso exclusivo do imóvel. Assim, verifica-se que os pedidos iniciais, ao menos em parte, são certos e determinados. Aliás, o réu apresentou contestação impugnando os pedidos do autor, de modo que não se vislumbra nenhum prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, não merece guarida a preliminar arguida Pontos controvertidos e provas Inexistentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem assim as condições da ação, declaro saneado o feito. A solução da controvérsia, na espécie, dependerá da análise dos seguintes pontos: a) a existência de condomínio sobre o imóvel; b) o exato teor do acordo firmado entre as partes; c) o valor do imóvel objeto da presente lide; d) o valor de mercado de aluguel em imóveis nas mesas condições e região Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Sendo assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela ré e documental. Nomeio para atuar no encargo BRUNO PAREDES VEIGA (e- mail: [email protected] e telefone (41)9911-88833, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do Código de Processo Civil, art. 466, fixando-lhe desde já o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação do laudo. Desta nomeação, intimem-se as partes, por seus advogados, que poderão, em cinco dias, formular seus quesitos e indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos para, em dez dias, apresentar proposta de honorários, que serão pagos pela parte autora, bem como indicando dia, hora e local para realização da perícia. Finalmente, considerando a alegação da parte requerida de que habita com suas filhas, sendo uma delas menor de idade, abram-se vistas ao Ministério Público para que manifeste se possuir interesse de intervenção na presente demanda. Intimações e diligências necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. F FA AB BI IA AN NO O J JA AB BUR UR C CE EC CY Y Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 4 de 4

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CAMILA NERY Requerido: WILLIAN NERY SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos nº 0014965-61.2020.8.16.0001 Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel cumulada com Cobrança. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) é irmã do réu e de Diogo Nery; b) adquiriu os direitos hereditários deste último, pelo o que tem direito a 66,66% da herança deixada pelo de cujus; c) a despeito disso o réu utiliza imóvel constante do espólio de Clayton de forma exclusiva; d) a utilização exclusiva de imóvel comum enseja na necessidade de pagamento de aluguel à autora; e) até que seja realizada a partilha o réu tem o dever de pagar R$ 733,26 (setecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos) desde 7.11.2018, já que a data inicial deve corresponder à oposição judicial ou extrajudicial dos demais herdeiros. Ao final requer a condenação do réu ao pagamento mensal de R$ 733,26 (setecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), correspondente a 66,66% (sessenta e seis, sessenta e seis por cento) do valor locatício do IMÓVEL (R$ 1.100,00), bem como ao valor de R$ 14.927,68 e demais aluguéis vencidos ao curso da demanda. Citado, o réu apresentou contestação em mov. 34. Arguiu, em suma: a) a demanda possuiu propósito escuso, já que a autora pretende que o réu formule um instrumento de cessão de direitos hereditários, tal como feito por Diogo Nery; b) o inventário e partilha não foi concluído, não tendo entrado o imóvel em questão na esfera patrimonial da autora; c) a falta de interesse processual na medida em que o imóvel não está na esfera patrimonial da autora; d) a jurisprudência pátria apenas vem admitindo o arbitramento de aluguel após a partilha de bens; e) que, subsidiariamente, o valor do Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 aluguel deve ser arbitrado conforme o valor do mercado, devendo o marco inicial ser tido como o trânsito em julgado da partilha ou a data da citação. Ao final pugnou pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.38.1). Decisão de mov. 47.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. Da Falta de Interesse de Agir O interesse processual pauta-se no binômio necessidade + utilidade, hipótese em que o autor tem necessidade de provocar a jurisdição para alcançar o bem de vida pretendido, resistido pela parte contrária, assim como quando a via processual implique em utilidade real, ou seja, deve existir possibilidade de melhoria na condição jurídica quando do deferimento da tutela pretendida. Sobre o tema, vejamos: “Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior”. (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo nº 58). Ainda, Cândido Rangel Dinamarco, em comentário à obra por ele traduzida de Liebman, afirma: “Para uma análise do requisito da utilidade do provimento (revelador do interesse processual), (...), afirma-se que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) adequação do pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida, Liebman também, como se vê no texto acima, não indica apenas a necessidade, como é bastante usual, como reveladora do interesse de agir [palavras suas: ‘...ou finalmente quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão’)” (DINAMARCO, Cândido Rangel. In.: LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985. pp. 156). Bem analisando, vislumbro a existência de necessidade ou utilidade de provocar a jurisdição, sendo evidente a resistência da parte requerida quanto a pretensão exercida nesta demanda. Assim, resta afastada a falta de interesse de agir suscitada. MÉRITO O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como incumbe ao réu provar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Nesse sentido, é a lição dos mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Neste sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova." (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 269). Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr: "Considera-se defesa direta aquela em que o demandado se limita (a) a negar a existências dos fatos jurídicos constitutivos do direito do autor ou (b) negar as conseqüências jurídicas que o autor pretende retirar dos fatos que aduz (embora reconheça a existências dos fatos, nega-lhes a eficácia jurídica pretendida, em conduta que se denomina de confissão qualificada)." (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, vol. 1, Ed. Jus Podium, pag. 447). A parte ré, in casu, não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova apta a afastar o direito da parte autora - que, por sua vez, trouxe aos autos conjunto probatório suficiente. Isto porque é incontroverso que o imóvel é comum as partes e utilizado com exclusividade pelo requerido. FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO ensina que: “Duas são as características básicas do condomínio. A primeira é a co-titularidade dominial sobre uma mesma coisa, cabendo a cada condomínio uma fração ou percentagem sobre o todo, sem que o direito incida sobre uma parte fisicamente determinada”. (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 2007, Editora Manole, p. 1163). Nas palavras de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “Quando os direitos elementares do proprietário (CC, art. 1.228) pertencerem a mais de um titular, Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Configura-se este, portanto, quando determinado bem pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes.” (Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 2006, p. 356). Assim, a despeito do alegado pelo réu, o fato de não haver partilha sobre o bem em comento não retira da parte autora seu direito imediato sobre o bem. A ação de arbitramento de aluguel possui, justamente, o objetivo de fazer cessar o comodato presumido, configurando a necessidade de contraprestação pela ocupação exclusiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01: COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. COMODATO GRATUITO QUE PODE SER EXTINTO A QUALQUER MOMENTO. EXTINÇÃO QUE SE DEU COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IRRELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA AFIRMANDO QUE CONCORDAVA QUE OS RÉUS RESIDISSEM NO IMÓVEL. FIXAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. VAGA DE GARAGEM. VALOR INCLUÍDO NO CÁLCULO EFETUADO PELO PERITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS COM OS GASTOS DESPENDIDOS COM A SAÚDE DA GENITORA FALECIDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA SOMENTE COM A CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ATUALIZAÇÃO DA DATA DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 NÃO PROVIDO. 1. Em regra, o marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis ou de indenização, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. Precedentes. (REsp 1583973/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017) 2. “A jurisprudência desta Corte assenta que o termo a quo da correção monetária deve ser a data do laudo de avaliação, nas hipóteses em que a sentença adota os valores nele apontados. (Precedentes: REsp 683.257/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/04/2006, DJ 23/05/2006 p. 139; REsp 654.484/AL, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 08/08/2005 p. 278; REsp 97.728/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 18/06/1998, DJ 03/08/1998 p. 178; REsp 174.915/PR, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 01/09/1998, DJ 13/10/1998 p. 44; STF - EDcl no RE 114.139/ SP, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2001, DJ 01/06/2001 p. 88). (REsp 1125582/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 05/10/2010) (TJPR - 12ª C.Cível - 0029753- 90.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 30.03.2020) Logo, a consequência é aquela pretendida na inicial, qual seja a condenação do réu ao pagamento de alugueres em favor da autora. No que tange ao valor dos aluguéis, entendo que os mesmos devem corresponder a 66,66% do valor me mercado de alugueres em imóveis semelhantes, em tamanho e padrão, localizados na mesma região. Por sua vez, quanto ao marco inicial da cobrança, entendo que devem incidir a partir do momento da citação, momento em que o requerido foi constituído em mora. Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para o efeito de CONDENAR a parte ré ao pagamento de alugueres na proporção de 66,66%, a partir da citação da presente demanda, a serem fixados em sede de liquidação de sentença. O valor da condenação deve ser devidamente corrigido pela taxa SELIC (nos termos do EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020), desde a data dos respectivos vencimentos.. Salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). Condeno a parte ré, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. F FA AB BI IA AN NO O J JA AB BUR UR C CE EC CY Y Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 7 de 7

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE PAIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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