Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011078-09.2018.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011078-09.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público RÉ: Ramona Alvares Camargo S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO RAMONA ALVARES CAMARGO, brasileira, convivente, do lar, nascida em 15 de dezembro de 1986, natural de Amambai/MS, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 14.686.799-5 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 039.852.381-97, filha de Eclair dos Santos Alvares e de Adalto Lara Camargo, foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, acusada da prática do seguinte fato: “No dia 14 de setembro de 2018 (sexta-feira), por volta das 13h25min., na Estação Rodoviária, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, a denunciada RAMONA ALVARES CAMARGO, foi flagrada por câmeras de monitoramento da guarda municipal existentes na rodoviária local, adquirindo droga de terceira pessoa e colocando-a por dentro do seu sutiã, ocasião em que uma equipe da guarda municipal abordou a mesma e em revista pessoal localizaram e apreenderam em sua posse 06 (seis) pedras de ‘crack’, pesando aproximadamente 1,0 (um) grama (auto de exibição e apreensão de seq. 9.4), substância esta entorpecente e capaz de causar dependência física ou psíquica naqueles que dela fizerem uso (laudo de exame toxicológico definitivo de seq. 56.1.), cujo uso e comercialização é proscrito pela Portaria SVS/MS 344/98, a qual a denunciada, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e trazia consigo sem autorização legal ou regulamentar, para consumo pessoal” (seq. 63.2). 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA/PR 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri e Corregedoria dos Presídios ESTADO DO PARANÁ Inicialmente, distribuiu-se o Termo Circunstanciado (seq. 9) que deu origem a esta Ação Penal ao Juizado Especial Criminal de Umuarama/PR, onde se esgotaram os meios de localização da ré, sem a obtenção de êxito (seq. 60). Então, remeteram-se os autos a esta Vara Criminal (seq. 68). O Ministério Público imputou à acusada a prática do delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Arrolaram-se 02 (duas) testemunhas (seq. 63.2). A inicial foi recebida em 03 de abril de 2020 (seq. 93). A ré foi pessoalmente citada (seq. 107) e apresentou resposta à acusação (seq. 112), por meio da Defensoria Pública Estadual, sem aventar teses de absolvição sumária ou requerer a oitiva de novas testemunhas. Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas na denúncia e a ré foi interrogada (seq. 136). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação da acusada, nos termos da denúncia (seq. 141). A defesa, na mesma fase, requereu a absolvição, ante a atipicidade da conduta. Como teses alternativas, demandou a imposição de advertência (ou sanção semelhante) e a gratuidade da Justiça (seq. 148). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA/PR 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri e Corregedoria dos Presídios ESTADO DO PARANÁ AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0011078-09.2018.8.16.0173 Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público imputou à acusada Ramona Alvares Camargo a prática do delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, que está assim descrito: 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA/PR 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri e Corregedoria dos Presídios ESTADO DO PARANÁ “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. [...]”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada nos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 9.4); no Boletim de Ocorrência (seq. 9.1); no FAOC (seq. 9.2); e principalmente no Laudo Pericial (seq. 56), este último ao atestar que o material apreendido era composto de “Eritroxylum coca”, substância utilizada na fabricação de “crack”. Com relação à natureza da droga (“crack”), há uma aparente e justificada discrepância entre o resultado do Laudo Pericial (seq. 56) e do Auto de Exibição e Apreensão (seq. 9.4). Pericialmente, atestou-se a apreensão de “cocaína”, enquanto nos demais documentos encartados ao feito sempre se fez referência a “crack”. Isso porque ambos são extraídos da planta “Eritroxylum coca” e compostos de “benzoilmetilecgonina”, substância-base da “cocaína” e que, na forma de base livre, é popularmente conhecida como “crack”. A autoria também é certa. A acusada Ramona Alvares Camargo admitiu a propriedade da droga, alegando que a trazia consigo para seu consumo próprio (seqs. 9.1 e 136). Ademais, a autoincriminação encontrou respaldo no todo probatório, sobretudo nos depoimentos dos guardas municipais Janduir Teixeira de Souza e Douglas Souza Fernandes (seq. 136), responsáveis pela apreensão do entorpecente em poder da denunciada, o que traz a certeza da autoria necessária para a condenação criminal. Neste sentido: “[...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA/PR 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri e Corregedoria dos Presídios ESTADO DO PARANÁ “[...] É perfeitamente válido o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão, quando em consonância com os demais elementos de provas produzidos durante a instrução criminal. Aliás, a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (precedentes). [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 878764-8 - Londrina - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 10.05.2012 – negritei). No tocante aos demais elementos do fato típico, é certo que a acusada, com consciência e vontade, trazia “crack” consigo para o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (dolo, adequação, nexo e consumação). Ora, a apreensão versou sobre uma pequena quantidade de “crack” (seq. 9.4), a ré não estava sendo alvo de investigação relacionada ao tráfico e nem era suspeita de tal prática (Lei nº 11.343/2006, art. 28, § 2º). Assim, a natureza e a quantidade da droga, o local em que se desenvolveu a ação e as condições pessoais e sociais da agente, usuária de “crack” confessa, permitem concluir que neste episódio em particular detinha o entorpecente para seu consumo pessoal. No que tange à tese de atipicidade (seq. 148), realmente há discussão no e. Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, inclusive com repercussão geral declarada no RE nº 635.659/SP. Contudo, por ora, naquele mesmo Sodalício prevalece o entendimento de que, “Apesar de despenalizado o crime, não houve a descriminalização da conduta de posse de drogas para consumo pessoal” (RHC 121584, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julg. em 26/10/2020, DJe- 266 DIVULG 05-11-2020 PUBLIC 06-11-2020 – negritei). In casu, enquanto não julgado o RE nº 635.659/SP, deve-se reputar hígido o posicionamento firmado pelo Pretório Excelso na questão de ordem no RE nº 430.105/RJ. De acordo com o decidido, “o porte de droga para consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, foi apenas despenalizado pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizado” (STJ, REsp 1672654/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018 – negritei). 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA/PR 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri e Corregedoria dos Presídios ESTADO DO PARANÁ Assim, refuta-se a pretensão absolutória (seq. 148). 1 Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, a ré, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeita no gozo de suas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais da acusada, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ela conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). 1 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985. 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA/PR 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri e Corregedoria dos Presídios ESTADO DO PARANÁ Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda a denunciada a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pela acusada. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido ínsito na denúncia, para o fim de CONDENAR a ré RAMONA ALVARES CAMARGO, qualificada acima, pela prática do crime de porte de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA O delito de porte de droga para uso pessoal é punido com (i) advertência sobre os efeitos das drogas, (ii) prestação de serviços à comunidade ou (iii) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, nos dois últimos casos por períodos que variam entre 05 (cinco) e 10 (dez) meses. Pois bem, as peculiaridades do caso e da agente indicam que a advertência sobre os efeitos das drogas se mostra mais efetivo para a prevenção e repressão do delito, bem como para a recuperação social da ré Ramona Alvares Camargo. Na espécie, a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e a conduta da denunciada; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, todos denotam o pequeno grau de reprovação da conduta. Outrossim, a acusada esclareceu que atualmente não está mais fazendo uso de estupefacientes, de modo que a advertência sobre os efeitos das drogas poderá contribuir de maneira efetiva na dura tarefa de mantê-la longe de psicotrópicos ilícitos (prevenção geral e especial da sanção). Destarte, fica DEFINITIVAMENTE estabelecida a medida de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA/PR 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri e Corregedoria dos Presídios ESTADO DO PARANÁ advertência sobre os efeitos das drogas como reprimenda para o crime cometido por RAMONA ALVARES CAMARGO, a qual deverá ficar ciente de que o descumprimento injustificado da sanção ensejará a sua substituição por prestação de serviços gratuitos à comunidade, por até 05 (cinco) meses – já que não é reincidente específica –, ou, ainda, a aplicação de multa, que poderá variar de 40 (quarenta) a 100 (cem) dias-multa, no valor unitário que também pode variar entre 1/30 de um salário mínimo até 03 (três) vezes o valor do maior salário mínimo vigente (Lei nº 11.343/06, art. 29). V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré também ao pagamento das custas. A propósito, “O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com base no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não merece conhecimento, uma vez que a questão deve ser examinada em sede de execução penal, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, quando a real situação financeira do apelante poderá ser aferida” (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1481581-7 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 31.03.2016 – negritei). Autorizo a incineração do “crack”, mediante a lavratura de auto circunstanciado e a preservação de amostra da substância para eventual contraprova (Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 3º). Comunique-se. Por ora, não é caso de imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar (CPP, art. 387, § 1º), sem prejuízo de nova análise na hipótese de alteração na situação jurídica ou fática. Restitua-se o dinheiro apreendido (R$ 40,00 – seq. 9.4), com os acréscimos de eventual depósito, pois não há prova de que tem origem ilícita. Expeça-se alvará para o levantamento do numerário, com prazo de 10 (dez) dias, e intime-se a ré para retirada. Se for pertinente, providencie-se a transferência eletrônica da pecúnia. Caso não haja interesse na restituição do dinheiro, fica desde já determinado o cumprimento do art. 724 do Código de Normas: “Os valores em dinheiro apreendidos e não reclamados, após a decretação da perda, serão transferidos à Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), quando referentes a 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA/PR 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri e Corregedoria dos Presídios ESTADO DO PARANÁ processos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen), nas demais hipóteses, mediante ofício assinado pelo Magistrado” (negritei). Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas, intimando-se, em seguida, a condenada para pagamento, encaminhando-se a respectiva guia; c) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à incineração da droga preservada a título de contraprova, com certidão nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006 (com redação dada pela Lei nº 12.961/2014); d) expeça-se guia de execução, observadas as formalidades do art. 12, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 02/2013-TJPR. Em seguida, encaminhe-se à Segunda Vara Criminal desta comarca, a competente para a execução (arts. 28, IV, da Resolução nº 93/2013-TJPR; e art. 14 da Instrução Normativa acima); e, e) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama/PR, 08 de dezembro de 2021. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito 8

28/01/2022, 00:00

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