Procedimento Comum Cível 0002620-36.2019.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002620-36.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002620-36.2019.8.16.0183 IVANIR JOÃO ZUFFO, devidamente qualificado, ajuizou “ação anulatória de ato jurídico” em face de AMÉLIO ZUFFO; MARCELINO ZUFFO; IRITA GAIO ZUFFO; MARCELO AUGUSTO PISSATTO; MARCELO JUNIOR JUFFO; MARCOS WINICIUS ZUFFO e MARELI GORETE ZUFFO objetivando a anulação de todas as transferências dos imóveis (seqs. 19.32/19.41) diante da incapacidade o outorgante, pela simulação, retornando ao espólio do senhor Marino Luiz Zuffo para a consequente abertura de inventário. Na seq. 26.1, foi deferida a liminar de inalienabilidade e para averbação da existência da presente demanda às margens das matrículas descritas nos itens nº 3.2, 3.3 e 3.5 (seq. 19.2). Os requeridos apresentaram contestação na seq. 107.1, alegando, em preliminar, a ineficácia dos atos processuais praticados tendo em vista que as procurações juntadas pelos autores foram conferidos poderes para “defesa em face de instituições financeiras”, e não para a propositura da presente ação anulatória; decadência da pretensão anulatória pois da data da lavratura da procuração pública outorgada pelo Sr. Marino (20.03.2017) decorreram mais de dois anos. No mérito, reforça que, ao tempo da procuração, Marino tinha consciência do ato praticado, que os atos administrativos realizados pela agente delegada gozam de fé-pública; ausência de qualquer hipótese de nulidade; inexistência de nulidade com relação aos imóveis de matrícula nº 1.599 e 1.598 do Cri de São João-PR. O requerente impugnou a contestação na seq. 110.1, oportunidade em que rebateu os argumentos da contestação e promoveu a juntada de procuração com poderes específicos. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nas seqs. 116.1 e 117.1. É o breve relatório. Decido. Da Ineficácia dos Atos Processuais Os requeridos alegaram em preliminar, a ineficácia dos atos processuais praticados, tendo em vista que as procurações juntadas pelos autores foram conferidos poderes para “defesa em face de instituições financeiras”, e não para a propositura da presente ação anulatória. No entanto, verifica-se que por ocasião da impugnação a contestação o autor prontamente promoveu a juntada da procuração atualizada com poderes específicos, suprindo eventual impropriedade do documento, não havendo que se falar em ineficácia dos atos praticados. Da Decadência Os requeridos pretendem a extinção da presente demanda argumentando a ocorrência de decadência da pretensão anulatória, pois da data da lavratura da procuração pública outorgada pelo Sr. Marino (20.03.2017) decorreram mais de dois anos. No entanto, o argumento principal da inicial diz respeito a incapacidade do Sr. Marino ao tempo que outorgou a procuração no dia 20.03.2017, fato que, se comprovado, implica em nulidade e, portanto, insuscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo. Assim, não há que se falar em reconhecimento da decadência no caso em tela. Pontos Controvertidos i) existência de incapacidade do Sr. Marino ao tempo da outorga da procuração/ nulidade do negócio jurídico; ii) da existência do pagamento do preço/preço vil; iii) da compatibilidade do valor atribuído ao negócio jurídico; iv) a expressão da vontade do Sr. Marino com relação a destinação dos seus bens; v) a existência de bens particulares do Sr. Marcelino que não integram o patrimônio deixado por Marino. Provas Defiro a produção da prova oral. As testemunhas devem ser arroladas no prazo de dez dias úteis, observando a limitação de 03 (três) por fato, contados da intimação (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, constando do rol a qualificação prevista no art. 450, do CPC. Em se tratando de testemunhas residentes fora da comarca, a parte interessada deverá esclarecer, expressamente, se pretende ouvi-las através de carta precatória ou neste juízo, caso em que se obrigará a apresenta-las independentemente de intimação, na forma do art. 455, do CPC. Designo o dia 25.08.2021, às 13:30, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Desde logo ficam as partes advertidas de que não será admitido o rol apresentado fora do prazo estipulado, bem como a substituição de testemunhas somente será admitida nos casos expressos do art. 451, do CPC. As partes deverão comparecer pessoalmente para prestarem depoimento, sob pena de confissão. Indefiro a utilização de prova emprestada dos autos nº 177-44.2021.8.16.0183, dado que o procedimento administrativo possui natureza sigilosa. Ademais, o objeto do processo administrativo é evidentemente diferente dos presentes autos, alterando substancialmente o enfoque da prova produzida. Indefiro o custeio da prova pericial pelos requeridos, considerando a regra do art. 95, do CPC. Intime-se o autor, para no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se possui interesse em custear a prova e, em caso positivo, indicar o tipo de exame pericial pretendido, bem como o tipo (qualificação) do profissional capaz de executá-lo. No mesmo prazo, deve o autor se manifestar na forma do art. 10, do CPC para esclarecer a pertinência de expedição de ofício a COASUL, para fins de comprovar a propriedade dos imóveis de matrícula nº 1.598 e 1599. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(246)

legal