Cumprimento de sentença 0003741-66.2016.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003741-66.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003741-66.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3272-2538 - Celular: (46) 3272-2540 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003741-66.2016.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$53.000,00 Exequente(s): Claudir da Silva Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de evento 112.3. 2. No que tange a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária, ressalto que a questão já foi analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, determinando a aplicação da alínea "a", do item VII, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas. Neste sentido: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, A, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS COBRADAS DE FORMA LEGÍTIMA, SEGUINDO LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 6.149/1970). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO (TJ-PR - 6ª C. Cível - 0073921-73.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 15.03.2021). Deste modo, rejeito a impugnação e, por consequência, homologo o cálculo de custas do evento 124.1. 2. Assim, expeça-se o respectivo RPV/Precatório para pagamento da dívida principal, honorários advocatícios e custas processuais. 2.1. Autorizo, desde já, o fracionamento dos honorários de sucumbência, conforme Tema n.º 18 do STF. 2.2. No mais, o crédito exequendo reveste-se de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 3. Diligências necessárias. Pato Branco, 25 de janeiro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(253)