Procedimento Comum Cível 0001062-82.2018.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001062-82.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-82.2018.8.16.0112 O INSS apresentou ao mov. 228.2 o cálculo da execução invertida. Indicou como devidos R$6.207,39 a título de principal e R$1.810,48 a título de honorários. O exequente impugnou ao mov. 236.1, indicando como devidos R$12.069,92 de principal. Quanto ao principal, defendeu que em caso de pagamento administrativo feito a maior do que o valor fixado judicialmente, o abatimento deve ser mensal, não podendo o saldo negativo acumular-se. Ademais, quanto aos honorários, aduziu que o valor recebido administrativamente a título de tutela de urgência deve integrar a base de cálculo. O INSS reiterou a correção dos cálculos de mov. 228.2, aduziu que não há vedação ao desconto integral do que foi recebido a título de benefício inacumulável, desde que a conta final seja positiva (mov. 239.1). Ainda, concordou com o recálculo dos honorários e apresentou novo cálculo ao mov. 239.3. A parte requerente pugnou pela homologação do valor dos honorários apresentados pelo INSS ao mov. 239.3 e pela rejeição dos argumentos do INSS quanto ao abatimento global negativo. Por fim, requereu a fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 2.000,00. Custas ao mov. 204.1 e 204.8. O INSS nada opôs quanto ao cálculo de custas (mov. 214.1) Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, quanto ao abatimento dos valores recebidos administrativamente no curso do processo, é pacífico o entendimento do TRF4 de que os descontos devem se limitar à competência, sem que seja computado crédito em favor da autarquia caso o valor recebido administrativamente seja maior do que o efetivamente devido. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTE. 1. É lícito à autarquia proceder o desconto das parcelas já pagas, limitando-se ao valor que deveria ter sido pago originalmente, não se cogitando do lançamento de valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas. 2. A matéria já foi objeto de decisão em IRDR nesta Corte (5023872-14.2017.4.04.0000/RS). (TRF4, AG 5006669-97.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/05/2021). A esse respeito, veja-se trecho do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5019404-65.2021.4.04.0000: Não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à Autarquia. Saliento que tal vedação decorre, além do já referido princípio da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé, do fato de que, houvesse o INSS concedido inicialmente o benefício que o autor postula judicialmente, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à Autarquia. Pelo exposto, acolho a impugnação de mov. 236.1. Por consequência, determino a intimação do INSS para que apresente novos cálculos, observado o teor dessa decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos cálculos, intime-se o autor para se manifestar, em 05 (cinco) dias. No mais, considerando a concordância das partes quanto ao valor dos honorários, homologo-o. Expeça-se precatório e/ou RPV, conforme o caso, em atenção às disposições normativas que regem a espécie. Comprovado o pagamento, defiro desde já a expedição dos respectivos alvarás. Em razão do êxito obtido pela parte autora em sua impugnação, fixo, desde logo, honorários de 10% sobre o montante controvertido para a fase de cumprimento de sentença em favor da parte autora. Cumprida esta decisão, retornem conclusos para homologação do valor principal e eventuais custas. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE DORALICE LÚCIA OLIVOTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DORALICE LÚCIA OLIVOTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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