Execução de Título Extrajudicial 0004837-45.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004837-45.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004837-45.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004837-45.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$318.539,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): LUCIANO PEIXOTO ALVES REDE PETROGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS S/A 1. Considerando que não houve interposição de recurso contra a decisão de mov. 52.1, bem como que os embargos à execução sequer foram recebidos, não há óbice ao deferimento do pedido formulado pelo exequente. 2. Expeça-se em favor da exequente ofício de transferência do valor bloqueado e transferido para conta judicial (mov. 66.2) observando a conta bancária já indicada (mov. 81.1). 3. Quanto ao pedido de responsabilidade secundária do cônjuge (mov. 71.1), inúmeros preceitos do Código Civil preveem que o casal deve responder solidariamente pelas dívidas criadas em benefício da entidade familiar (artigos 1643; 1644; 1663, §1º e 1664[1]). 4. Entretanto, considerando que o executado Luciano prestou aval em cédula de crédito bancário, deve a parte exequente comprovar que a dívida foi revertida em benefício da entidade familiar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE PELA DÍVIDA DO OUTRO. DESCABIMENTO. AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS DO CREDOR DE PROVAR QUE O AVAL SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR DO AVALISTA. INOCORRÊNCIA NO CASO. DIREITO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE, ADEMAIS, RESGUARDADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11º, CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001660-40.2018.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.02.2020 5. Assim, indefiro, por ora, a constrição de bens em nome do cônjuge do executado. 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Dil. Int.[2] [1] Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 1.663. [...] § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. [...] Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. [...] [2] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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