Execução Fiscal 0038395-48.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0038395-48.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038395-48.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038395-48.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$685,49 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CESAR EDMAR THEISEN Vistos, etc 1. Requer o executado através da manifestação juntada no movimento 48, “seja declarada a nulidade da intimação, ante a irregularidade da representação, com a devolução do prazo para Embargos”. DECIDO. Pois bem, o pedido do executado não pode ser deferido. Isso porque, da análise do caderno processual, constata-se que no movimento 42.0 foi expedida intimação direcionada ao executado para opor Embargos através do procurador até então constituído, isso em 07/10/2021. A confirmação da intimação se deu em 13/10/2021 (mov. 43.0). Da leitura da aba de prazos disponibilizada através do sistema PROJUDI, constata-se que o prazo fatal para apresentação dos Embargos era 29/11/2021, deixando o devedor transcorrer o prazo sem a apresentação de defesa. Cumpre esclarecer que a mera juntada de substabelecimento não é causa de suspensão ou interrupção do prazo para apresentação de Embargos, correndo normalmente tais prazos para os advogados substabelecidos, os quais recebem o processo nas condições em que o mesmo se encontra. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR PARA PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO REQUERENDO REABERTURA DE PRAZO. ARGUIÇÃO DE QUE A PROCURADORA INTIMADA NÃO COMPÕE MAIS OS QUADROS DO ESCRITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROCURADOR NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO. NOVO PROCURADOR QUE RECEBE OS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTIMAÇÃO REGULAR REALIZADA DE ACORDO COM A PROCURAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. FATO SUPERVENIENTE E FUTURO QUE NÃO INTERFERE NO ATO CONCRETIZADO ANTERIORMENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO PRAZO CORRETA E MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – AgInst 0018164-31.2019.8.16.0000 – 4ª CâmCív – Rel. Juíza Cristiane Santos Leite – Julg.: 17/09/2019) E ainda: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SUBSTABELECIMENTO. RECEPÇÃO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZOS OU REPUBLICAÇÕES DE ATOS ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0057398-83.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 23.03.2021) Por fim, conforme denota-se dos movimentos 46 e 47, os substabelecimentos foram juntados em 09/11/2021, quando ainda estava em curso o prazo para interposição dos Embargos, não havendo que se falar, por este motivo, em prejuízo para o executado. 2. Desse modo, acerca do prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Curitiba no prazo de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Todas as movimentações(245)