Execução Fiscal 0006843-39.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0006843-39.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006843-39.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006843-39.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.391,59 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANGELA APARECIDA MIRANDA DA SILVA MIRIAN APARECIDA STINSKY LEVANDOWSKI O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal contra Angela Aparecida Miranda Da Silva e Mirian Aparecida Stinsky Levandowski, em data de 01/03/2019, pautada na Certidão de Dívida Ativa nº 1126/2019. No mov. 84.1 e 84.2 foi juntada informação que a possuidora do imóvel que originou os créditos exequendos é apenas a Sra. Angela Aparecida Miranda Da Silva, uma vez que o débito foi ajuizado erroneamente em face de terceiro (Sra. Mirian Aparecida Stinsky Levandowski) que não é proprietário do imóvel. Assim, ao ajuizar a execução fiscal contra pessoa que não possui responsabilidade tributária, a parte exequente deixou de cumprir com o requisito da legitimidade passiva, visto que o executado não tem capacidade para responder em juízo, sendo impositiva a extinção do processo por ausência de condição da ação. No que pese a faculdade que a lei confere ao credor fiscal de emendar ou a substituir a CDA em razão de erros materiais e/ou formais (artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da demanda. Nesse sentido, prescreve a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Destaquei Portanto, a medida que se impõe é a extinção da presente execução em face da Sra. Mirian Aparecida Stinsky Levandowski, porquanto ausente título executivo que possa embasar sua cobrança. Aliás, guardadas as devidas peculiaridades de cada caso, segue o entendimento firmado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSTO LANÇADO CONTRA PARTE NÃO IDENTIFICADA COMO PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 8º DO ART. 2º DA LEF E NO ART. 203 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUMULA 392 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Caso em que o imposto foi lançado e a ação ajuizada em face de parte não identificada como sujeito passivo do tributo. Entendimento de impossibilidade de substituição da CDA por alteração no pólo passivo consolidada na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Inviável, portanto, a substituição da CDA, e obrigatório o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que aparelha a inicial, mostrando-se correta a extinção da demanda pelo reconhecimento da nulidade do título executivo em função da ilegitimidade passiva, nos termos dos incisos IV e VI do art. 267 do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. (TJ-RS - AC: 70059823799 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 07/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2014)(grifo nosso). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada contra a Sra. Mirian Aparecida Stinsky Levandowski, em razão da ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, isentando-o apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”). Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º e § 4º, III, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito com relação à executada Angela Aparecida Miranda Da Silva. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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