Arresto 0027843-04.2009.8.16.0001 - TJPR

Arresto 0027843-04.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027843-04.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027843-04.2009.8.16.0001 Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$7.883,05 Requerente(s): Stival Alimentos Industria e Comércio S/A (CPF/CNPJ: 76.727.122/0001-46) BR 277, KM 11,5 - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-000 Requerido(s): MERCADO ROTA SUL LTDA (CPF/CNPJ: 07.622.690/0001-60) Rua Emanoel Ernesto Bertoldi, 1600 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-532 I. Considerando a preferência da penhora de ativos financeiros (art. 835, I do CPC), expeça-se ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, para a finalidade de restrição de valores nas contas do executado até o limite do saldo devedor de R$3.067,51 (mov. 116.1). A referida ordem de bloqueio deve ser realizada independentemente da prévia intimação do executado, de modo a dar efetividade à medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil de 2015: Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. II. Sendo realizado bloqueio positivo, intime-se a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não o tiver; por meio de carta registrada ao último endereço cadastrado nos autos) para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica a parte devedora ciente que, caso não seja apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora nos termos do §4º do art. 854. III. Não sendo apresentada impugnação no prazo devido, converta-se o bloqueio em penhora, emitindo-se nova ordem por meio do sistema SISBAJUD. IV. Indefiro, neste momento processual, o pedido para a quebra do sigilo bancário da executada. Ressalto que o pedido de deflagração do cumprimento de sentença foi recebido conforme a decisão de mov. 64.1 e, ante a ausência de cumprimento voluntário da obrigação, foi expedida ordem de bloqueio de ativos financeiros - mov. 76.1, a qual resultou negativa. Verifico que a parte exequente promoveu uma diligência para a tentativa de constrição de bens penhoráveis nestes autos, o que não justifica o deferimento da medida gravosa de quebra de sigilo bancário. Além do mais, não há qualquer indício de que a executada tenha perpetrado fraude à execução ou tenha obstado a satisfação da execução por algum meio. Logo, é mister o indeferimento do pedido veiculado na alínea “b” da manifestação de mov. 116.1. Intime-se a parte exequente com prazo de 15 (quinze) dias. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MERCADO ROTA SUL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE MERCADO ROTA SUL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(16)