Procedimento Comum Cível 0020568-21.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020568-21.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autor: A parte ré impugnou a concessão de assistência judiciária a autora. Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0020568-21.2021.8.16.0021 Autor(s): COLCHÕES MAIS SAÚDE LTDA - ME VILMAR PRIVIATELI Réu(s): BANCO ITAU S/A 1. Trata-se de Ação Revisional de Contratos ajuizada por S.V.S PELLIZZETTI em face de SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Narrou o autor ser correntista do réu, por meio da conta corrente n. 19.486-5 da agência 3322, revisada a partir de 25.07.2013 a 30.01.2020. Disse que durante a relação jurídica o banco efetuou cobrança de encargos abusivos, tais como juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, capitalização de juros, taxas e tarifas, lançamento na conta corrente de parcelas de financiamentos, bem como aplicação de dinheiro sem expressa autorização, venda casada de seguro, entre outros. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para condenar o réu em restituir os valores cobrados a maior e sem autorização do autor, afastando a mora. Em decisão de seq. 7, foi deferida a assistência judiciaria e determinada a citação do réu. Em contestação (seq. 13), o réu alegou preliminarmente a inépcia da petição inicial ante o descumprimento dos requisitos do art. 322, do CPC, eis que ausente o pedido certo e determinado, dificultando a defesa, pugnando pela extinção da ação. Argumentou que não se aplica o CDC no caso, vez que a autora não é destinatária final dos serviços bancários, não se mostrando vulnerável frente ao relacionamento com o banco réu, não cabendo a inversão do ônus da prova. No mérito sustentou que o autor contratou os produtos/serviços: LIS – Limite Itaú para Saque, que equivale ao limite de crédito conhecido como cheque especial, em 04.07.2013, com valor inicial de R$500,00 e Giropré, financiamento para capital de giro, contratado em 04.07.2013. Disse que o autor foi devidamente informando sobre as cláusulas e condições contratuais, bem como, das renovações mensais das taxas, não havendo que se falar em desconhecimento. Sustentou que os juros remuneratórios estão de acordo com as taxas médias de mercado e que as taxas são mensalmente informadas ao correntista. Aduziu que a capitalização de juros está expressamente contratada, não havendo ilegalidade na sua aplicação. Disse que os cálculos do autor estão incorretos, eis que encontra-se inadimplente. Afirmou que há previsão contratual das taxas/tarifas cobradas e do pagamento das prestações dos empréstimos debitados da conta corrente, que os encargos moratórios são legais. Pediu pela aplicação da regra do art. 354 do CC. Impugnou o valor apresentado pelo autor e todas as alegações iniciais. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Manifestou-se o autor (seq. 17) rechaçando as preliminares arguidas pelo réu. Reiterou as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa. Requereu a procedência da ação. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Do Código do Consumidor: A parte autora pretende seja reconhecida a relação de consumo. Assim, postula aplicação do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. De fato, a teor da Súmula 297, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Houve a concessão de um crédito, operando o autor como consumidor final da prestação de serviço. Portanto, se está diante de uma relação de consumo. Ocorre que mesmo diante de uma relação de consumo, não há, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Há requisitos legais, a teor do próprio art. 6º, inciso VIII do CDC, os quais devem ser examinados caso a caso, conforme a verossimilhança e hipossuficiência. b) Da inépcia da petição inicial: Aduz o réu que a parte não quantificou o valor incontroverso nos termos dos artigos 322 do CPC. Incabível a alegação. Os pedidos são compreensíveis, propiciaram ao réu contestar a ação, não havendo o que se falar em extinção do processo no particular. Houve a individualização do valor que entende incontroverso no Parecer Técnico (seq. 1.6 – pag. 14), de modo que cumprida a determinação legal. Afasto a preliminar. c) Da assistência judiciária ao intime-se a autora para que comprove o preenchimento dos intime-se o réu requisitos alegados para a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo de 15 (quinze) dias. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios - O STJ já firmou entendimento em Recurso Repetitivo que, somente em situações excepcionais, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórias (REsp n. 1.061.530). Ora, essa situação excepcional tem a ver com as circunstâncias fáticas relativas a este consumidor específico, as quais devem ser indicadas e demonstradas por ele próprio. É o autor que tem que provar que, no caso dele, os juros praticados foram excessivos e por qual razão. Assim, o ônus da prova é de quem alega, ou seja, da parte autora. b) possibilidade de capitalização de juros – ônus do réu comprovar. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Abusividade dos juros remuneratórios; A regularidade dos encargos contratados. V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento e para informar se pretende a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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