Cumprimento de sentença 0003205-21.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003205-21.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0003205-21.2021.8.16.0021 Autor(s): MARISANTA BROCK TREVIZOLLI Réu(s): L M MARTINI - ME 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores Pagos que MARISANTA BROCK TREVIZOLLI em face de L.M. MARTINI LTDA. Narrou a autora que, em 25.10.2016, teria firmado com a ré dois contratos de prestação de serviços, visando a retirada de dupla cidadania italiana. Disse que tais contratos previam: a) providenciar 9 documentos, incluindo tradução juramentada e apostilamento, no valor de R$4.350,00; b) representação para finalização do processo de cidadania italiana na Itália no valor de € 7.500,00. Informou que os valores foram devidamente pagos, no entanto, passados quatro anos, os serviços não foram concretizados, sob o argumento de que dependiam do consulado. Alegou que, ao entrar em contato com o consulado, foi informado da inexistência de qualquer documento de entrada para a retirada de dupla cidadania italiana em nome da autora. Requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o bloqueio de bens da ré para resguardar o direito ao recebimento dos valores desembolsados. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando resolvido o contrato, condenando a ré ao reembolso dos valores pagos. Postulou pela realização da audiência de mediação/conciliação na seq. 16. Decisão de seq. 18 indeferiu a liminar pleiteada, determinou a citação do réu e a designação de audiência de mediação/conciliação. Realizada audiência, conforme termo de seq. 50, restando infrutífera a tentativa de acordo. O réu, na seq. 53 apresentou contestação. Preliminarmente, pediu inépcia da inicial porque os pedidos são incompatíveis entre si. Alegou que não há prova de que o autor consultou o consulado italiano. Disse que atua no ramo de assessoria para obtenção da cidadania italiana há mais de 13 anos. Informou que, em 25/10/2016 firmou com a autora contrato de prestação de serviços para montagem do processo para obtenção de cidadania italiana, que implicava atualizar todas as certidões, traduzir e apostilar a documentação necessária exigida pelo governo italiano. Ressaltou que tal etapa levou menos de 60 dias para ser concluída. Já em data de 15/12/2016 firmaram novo contrato para a prestação de serviços com representação na Itália. Defendeu que na cláusula 6ª do último contrato está especificado e frisado os prazos aproximados de conclusão, que independiam da ré. Mencionou que foram enviados e-mails para a autora informando as etapas e solicitando preenchimento de algum documento adicional, em 2017 e, em 2018 informou à autora que a advogada responsável na Itália estava aguardando retorno do oficial de estado civil do comune sobre as transcrições de cidadania. Disse que no final de 2018 foi solicitada à Autora, cópia digitalizada dos documentos pessoais bem como comprovante de endereço para que o Comune de Roma iniciou-se os trâmites de pedido de transferência de residência para o consulado italiano de Curitiba. A Autora e sua filha encaminharam referidos documentos de forma correta, via e-mail, somente no momento em que o Comune já estava em recesso de final do ano. Relatou que, em 2019, enviou um e-mail à Autora, informando da conclusão do AIRE (transferência da residência do comune de Roma para o consulado italiano de Curitiba), no e-mail foi passado o número do protocolo 2630303-AIRERR-206298, ou seja, cronograma pós-processual concluído. Frisou que não cobrou pela inscrição no AIRE pela consideração e amizade. Alertou que passou login e senha para que ambas pudessem acessar o sistema e comunicarem-se diretamente com o consulado orientando a Autora a não alterar a senha e posteriormente descobriu a mudança, motivo pelo qual o réu não mais teve acesso ao processo junto ao consulado italiano. Lembrou que o consulado italiano pede prazo mínimo de 6 meses para concluir o AIRE e que este prazo não tem absolutamente nenhuma relação com os serviços prestados pela Requerida, muito menos há qualquer interferência dessa, pois trata-se de um trâmite entre Consulado, Policia Federal Italiana e Comune Italiano. Ressaltou que em 2020 veio a pandemia do covid-19 e o consulado permaneceu fechado. Defendeu que o seu trabalho é assessorar seus clientes na busca de documentação para obtenção da cidadania e o processo pelo Brasil é mais demorado e a burocracia costuma ser maior e a fila de espera só aumenta. Discorreu sobre ser uma obrigação de meio e não de resultado. Pediu que seja oficiado o consulado geral da Itália em Curitiba para demonstrar que o contrato firmado entre as partes foi cumprido e ao google do Brasil para informar data e hora e endereço de IP para comprovar quem alterou a senha. Argumentou que sempre deixou a autora ciente de todos os passos e movimentações. Pediu a improcedência da ação e concessão de prazo de 15 dias para juntada da ata notarial que está sendo confeccionada. O autor, na seq. 56, impugnou a contestação. Refutou todas as teses e argumentos e reiterou os pedidos iniciais. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: Da preliminar de inépcia da inicial: Arguiu o réu inépcia da inicial porque os pedidos seriam incompatíveis entre si porque o autor não teria demonstrado irregularidades, mas tão somente alegado demora na obtenção da cidadania italiana. Ocorre que o assunto é questão de mérito e será analisada por ocasião da sentença. Afasto a preliminar. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. Há contratação de prestação de serviços, cujos destinatário final é a parte autora. Contudo, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade e ônus da prova: a) cumprimento das obrigações contratuais pela réu; O ônus da prova quanto à adimplência contratual é da parte que foi contratada para prestar o serviço, qual seja, a ré, cabendo -lhe parte a prova do fato desconstitutivo do direito do autor, a teor do art. 373, II do CPC. III – Meios de prova admitidos: a) Oficie-se ao CONSULADO GERAL DA ITÁLIA EM CURITIBA – Rua Marechal Deodoro, n. 630 – 21º Andar – Centro – Curitiba/PR – CEP: 80.010-010, para que encaminhe cópia integral do processo de cidadania italiana em nome da Autora MARISANTA BROCK TREVIZOLLI e sua filha MARIA NAIM BROCK TREVIZOLLI. b) Quanto ao ofício ao Google do Brasil para verificação sobre a troca da senha, a autora nega que tenha feito e sustenta sequer conseguir acesso. A princípio, em sendo a autora titular do pedido, haveria direito de alterar e tal não implicaria em descumprimento das obrigações por parte da ré, de modo que não se vislumbra tenha relevância tal ofício para o deslinde da causa. Caso necessário após a ultimação da instrução processual, o pedido poderá ser reavaliado. Prova pericial. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Direito ou não à resolução dos contratos com devolução de valores. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(258)