Procedimento Comum Cível 0002833-72.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002833-72.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002833-72.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$105.000,00 Autor(s): THIAGO ROSSETO DO SACRAMENTO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de “ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c repetição de indébito em dobro” que THIAGO ROSSETO DO SACRAMENTO move contra MASCOR IMÓVEIS LTDA. A parte autora narra ter adquirido em 02/04/2016, por meio de contrato particular de reserva de imóvel, 50% do Lote nº 02 da Quadra 10 no loteamento denominado Residencial Siena. Disse que a ré está praticando a capitalização dos juros, vez que incorpora anualmente juros de 12% acrescido de correção monetária pelo IGP-M, e sobre o saldo atualizado, reaplica de forma contínua os juros e correção, o que é vedado pela Lei da Usura (Decreto n. 22.626/1933). Sustentou que até 12.03.2021, houve o pagamento a maior da quantia de R$8.123,10. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como, autorize o depósito judicial das parcelas. Pugnou requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para impedir a aplicação demora sobre as parcelas vincendas do contrato. Requer, ainda, a procedência da ação, a fim de: a) declarar abusivos os reajustes/juros das parcelas praticados pela ré, limitando a aplicação de juros no patamar de 12% ao ano de forma simples, sem capitalização mensal de juros ou acumulada; b) determinar o agastamento da mora; c) determinar a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados em excesso; d) condenar a ré na multa contatual de 20% sobre o preço total do imóvel, prevista na cláusula 10ª, parágrafo 3º, do contrato. Requer, por fim, que a ré junte ao processo todos os documentos necessários para o deslinde do feito, sendo eles, relatório de parcelas pagas, relatório do saldo remanescente e devido e relatório de percentual das correções aplicadas de todas as parcelas e a procedência da ação. Indeferida a tutela de urgência (seq. 07). Em contestação (seq. 26) o réu impugnou a justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegou o contrato foi firmado livremente pelas partes, não havendo nulidade, sob pena de desequilíbrio contratual. Afirmou que o indexador IGPM serve para a atualização monetária sobre o valor das parcelas contratadas. Afirmou que se aplicou juros conforme contrato. Negou a cobrança a maior, a aplicação de multa e o dever de restituir em dobro quaisquer valores. Pediu conexão entre o presente processo e os autos nº. 0002829-35.2021.8.16.0021, determinando-se o apensamento, e, a improcedência da ação. Em impugnação à contestação, rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial (seq. 32). O autor apresentou fato novo em seq. 32. Aduziu a abusividade e nulidade das cláusulas 7ª, parágrafo primeiro, 8ª, parágrafo 6º e 10ª, parágrafo 6º, do contrato primitivo, a teor do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão de seq. 34 reconheceu a conexão deste processo com os autos n. 0002829-35.2021.8.16.0021, e, determinou a remessa do feito para a 5ª Vara Cível desta Comarca para apreciação e julgamento. Despacho de seq. 45. A ré pediu solicitar expedição de intimação para apresentar contestação à reconvenção colacionada ao ev. 32.1 (seq. 52). Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação à justiça gratuita: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro. Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC). A ré sustenta que o autor não faz jus a assistência judiciária gratuita, eis que não apresenta qualificação profissional, não fez prova de possuir outros bens ou declaração de imposto de renda, não havendo motivos para a concessão do benefício. A autora alega a hipossuficiência econômica, mas não junta nenhum documento comprobatório. Assim, intime-se a autora para que junte as três últimas declarações de imposto de renda, certidões de bens imóveis e veículos, e, demais documentos pertinentes, que comprovem o preenchimento dos requisitos alegados para a concessão da assistência judiciária gratuita, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido ou proceda o recolhimento das custas processuais. b) Intime-se a ré para se manifestar no prazo de 15 dias, quanto ao fato novo alegado pelo autor em seq. 32. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) regularidade dos encargos praticados; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor junta aos autos o contrato originário e comprovantes de pagamento das parcelas, demonstrando a relação de consumo entre as partes. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a regularidade dos encargos. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Abusividade dos encargos; b) Incidência da multa; c) Valores a serem restituídos. d) Direito ou não à indenização. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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