Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013647-46.2021.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013647-46.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013647-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$60.000,00 Suscitante(s): Paulo Alexandre Baranzelli Susana Baranzelli Suscitado(s): MARLON BOGO Michell Risso 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovia por SUSANA BARANZELLI e PAULO A. BARANZELLI em face de MARLON BOGO e MICHEL RISSO. Narraram os autores que propuseram ação de despejo em face da sociedade empresarial Posto Ferroeste Ltda., julgada procedente. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não obteve êxito no recebimento dos valores. Alegaram que após consulta de situação cadastral da empresa, mesmo sem a devida baixa, encontra-se com as atividades encerradas, estando inapta perante a Receita Federal. Sustentaram que a ausência de encerramento e apuração de haveres da sociedade empresarial, imputa a responsabilidade solidária dos seus sócios, ora réus. Apontaram que os réus estão utilizando a sociedade empresarial de forma a desvirtuá-la, incluindo empréstimos formalizados, mesmo com a empresa fechada, com o intuito de tomar proveito próprio. Pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir os sócios no polo passivo da demanda principal. Em contestação (seq. 38), os réus negaram a existência de qualquer fraude contra terceiros, tampouco que teriam tomado empréstimo sem estar ativa a personalidade jurídica. Negaram ainda a existência de qualquer confusão patrimonial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 43) os autores rebateram as alegações dos réus. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: Não há. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e o ônus da prova: a) existência de transferência de patrimônio configurando a fraude a credores; b) existência de confusão patrimonial da empresa com o patrimônio dos sócios; c) encerramento irregular visando fraudar credores; O ônus da prova é da parte autora, que alega fato constitutivo de seu direito, atinente a fraude contratual, encerramento irregular das atividades, pela empresa executada, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) existência ou não de fraude ou confusão patrimonial entre sociedade empresarial e sócios; V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALEXANDRE BARANZELLI

DECORRIDO PRAZO DE MARLON BOGO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MICHELL RISSO

DECORRIDO PRAZO DE MARLON BOGO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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