Liquidação por Arbitramento 0000162-12.2019.8.16.0162 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0000162-12.2019.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000162-12.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-12.2019.8.16.0162 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$177.750,77 Autor(s): VANDERLEI LUIZ BARBIERI Réu(s): ODAIR MARIN Vistos e etc. Trata-se de liquidação por arbitramento de sentença ilíquida que decretou a rescisão do contrato firmado pelas partes e condenou o réu Odair Marin ao pagamento de indenização por lucros cessantes ao autor Silvio Cezar Almeida, consistente em valor equivalente ao aluguel da utilização da máquina agrícola pelo período em que houve inadimplemento contratual, ou seja, desde agosto/2011. A r. sentença autorizou, ainda, a compensação dos valores. A parte liquidante/exequente afirma que em buscas a sites especializados é possível encontrar que o valor corresponde a 3% até 5% do valor do equipamento por mês. Foi nomeado perito para realização de laudo pericial (mov. 19.1). Fixados os honorários em decisão de mov. 40.1, foi reconhecido o ônus da parte requerida relativo ao pagamento dos honorários. A parte requerida agravou de instrumento a decisão, a qual foi mantida em grau recursal. O patrono da parte requerida apresentou renúncia aos poderes que lhes foram outorgados (mov. 121.1). Intimada a parte requerida para os fins do art. 111, CPC (mov. 133), quedou-se inerte, sendo decretada a sua revelia (mov. 140.1). É o relato. Decido. Pois bem. É de se observar que o requerido não realizou o pagamento dos honorários periciais, ônus que lhe incumbia, sendo que foi reconhecida a sua revelia (mov. 140.1), não apresentando impugnação aos valores apurados inicialmente, reputando-se, portanto, verdadeiros os fatos contidos na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. No caso, a parte requerente afirma que em buscas a sites especializados é possível encontrar que o valor corresponde a 3% até 5% do valor do equipamento por mês. Acostou, para tanto, matéria informando que o valor de aluguel de máquina agrícola custa até 3% do valor do equipamento. Em pesquisa, é possível concluir que o valor apontado pela parte requerente não se encontra abusivo, conforme teor da seguinte notícia (https://plantproject.com.br/2019/02/agribusines-13-rental-e-melhor-usar-do-que-ter/) – acesso em 24.01.2022, na qual consta também o custo mensal de aluguel no percentual 3% do valor do bem. Diante do exposto, declaro líquida a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes ao autor (aluguel do bem), consistente em 3% sobre o valor da máquina agrícola a título de aluguel mensal, desde o inadimplemento contratual (agosto/2011) até a efetiva reintegração da requerente no bem. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, mensalmente e desde o inadimplemento até a devolução/reintegração do bem, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da sentença. Consigno que por cálculo aritmético será apurado o quantum devido depois da compensação dos valores reciprocamente devidos pelas partes. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, acoste-se cópia à execução e diga a parte credora em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ BARBIERI

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ BARBIERI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(43)