Embargos à Execução 0031796-24.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0031796-24.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de "embargos à execução", autuados sob o nº. 31796-24.2019 em que é embargante Lucas Eduardo Ataide Massolin e embargado Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA I - Relatório Lucas Eduardo Ataide Massolin, devidamente qualificado na petição inicial, opôs os presentes embargos à execução em face de Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA alegando em síntese que no dia 20 de novembro de 2019, ao tentar sacar o resto de seu salário, foi surpreendido com bloqueio dos seus últimos R$ 37,78 (trinta e sete reais e setenta e oito centavos), junto ao Banco Itaú. Afirmou que a quantia é inalienável por conta de sua natureza salarial. Pleiteou como tutela de urgência o desbloqueio dos valores. Ao final pugnou pela confirmação da tutela de urgência. Juntaram os documentos, seq. 1.2 a 1.7. Os embargos foram recebidos, sem o efeito suspensivo, bem como restou inferida a tutela de urgência pugnada. (fls. 350 de seq. 1.5). O embargado apresentou impugnação, seq. 69.1, arguindo que a penhora não recaiu sobre os ganhos do Embargante, mas sim sobre ativos financeiros depositados em sua conta corrente, ou seja, não há o que se falar em penhora de verbas alimentares, ao passo que nunca foi ordenada a constrição dos proventos do embargante. Pugnou pela improcedência dos embargos à execução. Realizada a audiência de conciliação de seq. 74.1 esta restou infrutífera. O feito foi saneado, seq. 84.1, momento em que se decidiu pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava. Vieram os autos conclusos para sentença. II – Fundamentação Versam os autos sobre de embargos à execução opostos por Lucas Eduardo Ataíde Massolin em face de Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA., em que o embargante pretende o desbloqueio de valores objetos de penhora em razão da natureza salarial do depósito. a) do cabimento dos embargos à execução Impende gizar que os embargos à execução não são o meio correto para discutir penhora em fase de cumprimento de sentença. Contudo, embora se tratar de erro grosseiro, por se tratar de matéria arguida como impenhorabilidade passo à análise do mérito. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. Oposição de embargos no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes TJ-SP; Apelação Cível 1057418-74.2017.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018. Mérito Alegou a parte embargante que foi surpreendido com o bloqueio judicial em sua conta salário. Pois bem, em análise minuciosa aos autos, verifico que a discussão versa acerca de execução de valores em ação monitória em que o embargante se tornou revel. Devidamente citado para pagar ou apresentar defesa, o devedor, constituindo-se o título executivo judicial. Realizada pesquisa junto ao sistema Bacenjud, evento 95, este restou parcialmente satisfeito, eis que o valor do débito não foi, integralmente, bloqueado. As alegações do devedor fundamentam-se na esteira de que as verbas salariais, entenda-se, alimentar, necessária para sua subsistência são impenhoráveis, devendo então, este Juízo proceder, imediatamente, à determinação de desbloqueio. Mister se faz esclarecer que a dívida é precedida de título líquido e certo, portanto exigível. O executado ao se manter silente, perdeu a oportunidade processual, que lhe é garantida por Lei (CPC) de apresentar proposta de acordo ao credor, impugnar os valores ou ainda, de apresentar bens passíveis de penhora. Em suma, o devedor, ao que parece, não exerceu qualquer das faculdades processuais existentes para demonstrar ao credor que existia excesso, ou indicar bens para substituir o pagamento em dinheiro. Neste viés, inexistiu uma demonstração de que o devedor estava ciente de sua dívida e que pretendia, numa demonstração clara de boa fé, de alguma forma, quitar seus débitos. Não bastasse isso, o devedor sequer indicou bens que poderiam garantir a dívida até que se discutisse sua correta cobrança, sua origem ou o seu parcelamento. Vencida esta fase, o credor, que até então não tinha obtido qualquer retorno do devedor, foi, através de meios previstos na legislação em vigor, buscar meios de extinguir a dívida. Permitir que valor algum seja bloqueado junto à conta do devedor seria permitir a continuidade de um débito que, claramente, representaria uma extensa busca sem sucesso de satisfação, que, perpetuada por um certo espaço de tempo incidira na prescrição e o credor/exequente acumularia mais um prejuízo, além do inicial que causou a interposição da demanda, todo o processo de conhecimento e ainda, a garantia do título executivo judicial sem que fosse cumprida a decisão obtida com a prestação jurisdicional. Por outro vértice, não se pode bloquear o montante total existente em conta corrente do executado quando existente a possibilidade de que a mesma seja provinda de salário, que representa o mínimo necessário para sua subsistência. Muito embora as verbas alimentares sejam tidas como, num primeiro momento impenhoráveis, a jurisprudência tem admitido a manutenção de parcela desta, em razão da ausência de apresentação de pedido de parcelamento, tida como indício da ausência de boa fé do devedor, e da ausência de indicação de bens passíveis de penhora. Nesta esteira, no sentido de evitar que a dívida se perpetue e só aumente, causando ainda mais prejuízos ao exequente e, no sentido também, de evitar que o devedor seja impedido de manter satisfeitas suas necessidades básicas, imperiosa a manutenção de parcela dos valores. No caso em apreço é certo que o valor da dívida ultrapassa a quantia de 22 mil reais, e que foram bloqueadas as quantias de R$ 33,78, ou seja, muito aquém para causar prejuízo ou ainda para quitar a dívida. Cumpre observar que os proventos do embargante são de R$ 3.513,77 (três mil, quinhentos e treze reais e setenta e sete centavos), o que impossibilita a constatação de que o bloqueio tenha causado prejuízos. Colaciono decisórios que corroboram este entendimento: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp: 1547561 SP 2015/0192737-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017)“ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DOS VALORES QUE INGRESSAREM NA CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Precedentes do C. STJ. 2. Constitui ônus do agravante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada para o recebimento de salário (CPC 655-A § 2º). 3. É cabível a penhora de valores depositados em conta corrente, mês a mês, sem que isso afronte o disposto no artigo 620 do CPC, que estabelece a realização da execução do modo menos gravoso para o devedor, observado o limite de 30% dos valores depositados. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF - AGI: 20150020167993, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 02/09/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2015. Pág.: 261)” “RECURSO INOMINADO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 360,04 sobre a conta salário da executada. Procurador da recorrente devidamente intimado da sentença. Alegação de impenhorabilidade. IMPROCEDÊNCIA. Mitigação da regra do artigo 649, IV DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025426-81.2010.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 12.08.2015)” “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA PARA PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA NO LIMITE DE 30%. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 649, IV DO CPC. PRECEDENTES DA TRU. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DA TURMA RECURSAL. ORDEM CONCEDIDA., resolvem os Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal conceder a ordem, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001686-50.2015.8.16.9000/0 - Pitanga - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 23.03.2016)”. Ademais, vige no Direito Brasileiro a regra da livre contratação entre as partes, decorrendo daí a famosa expressão de que o “contrato faz lei entre as partes”. Assim sendo, o Estado na figura do Poder Judiciário só deve intervir nas relações entre os particulares em casos excepcionais. Nos ensinamentos do Ilustre Professor Flávio Tartuce: Inicialmente percebe-se no mundo negocial plena liberdade para a celebração dos pactos e avenças cp, determinadas pessoas, sendo o direito à contratação inerente à própria concepção da pessoa humana, um direito existencial da personalidade advinda do princípio da liberdade. Essa é a liberdade de contratar. Em um primeiro momento a liberdade de contratar está relacionada com a escolha da pessoa ou das pessoas com quem o negócio será celebrado, sendo uma liberdade plena, em regra. (Manual de Direito Civil: volume único, Flávio Tartuce, 10ª ed, Forense, 2020, p. 555) O embargado comprovou que prestou os serviços, nos termos contratados, não cabendo ao executado eximir da dívida. O Código de Processo Civil, ao tratar da distribuição do ônus da prova prevê que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A respeito do tema, válido são os ensinamentos de Vicente Greco Filho: “O juiz tem poderes investigatórios, mas limitados em face do princípio dispositivo. A atividade do juiz não pode substituir ou suprimir a atividade das partes, inclusive a fim de que se mantenha equidistante das partes para a decisão. O instituto do ônus da prova e seus fundamentos decorrem de três princípios prévios: 1º) o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o juiz não pode, como podia o romano, esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; 2º) o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando o juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do juiz; 3º) o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secudum propriam conscientiam).” (GRECO FILHO, V. Direito Processual Civil Brasileiro. 2º vol. 16ª Ed., 2003, p. 187)” Ao que mais adiante complementa: “... as regras do ônus da prova são, para o juiz, regras práticas de julgamento, ou seja, para a resolução da demanda em face da falta ou insuficiência de prova de algum fato.” (Idem ibidem p. 190). No caso em análise, infere-se que inexiste prova nos autos do prejuízo causado ao embargante no que tange a penhora no valor de R$ 33,78, conforme se pode observar do bloqueio de seq. 95.2 dos autos de ação monitória Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos a execução opostos por Lucas Eduardo Ataíde Massolin em face de Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA, nos termos da fundamentação apresentada, determinando o prosseguimento da execução em todos os seus termos. Considerando a natureza da causa, a necessidade de instrução, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pelos embargantes ao patrono da embargada, além das custas e despesas processuais. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia desta decisão para os autos nº 16331-43.2017. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS EDUARDO ATAIDE MASSOLIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(118)