Embargos à Execução 0023391-71.2021.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução 0023391-71.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023391-71.2021.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$392.966,50 Embargante(s): IV Empreendimentos Imobiliários Ltda. representado(a) por IRAJÁ VARGAS DE OLIVEIRA Embargado(s): FLAVIO KLIMIONT MARCOS VINICIUS GODK 1. Mov. 32.1: evidentemente o item II de mov. 27.1 se trata de equívoco do Juízo, que deferiu a prorrogação de prazo peremptório. Não obstante, entendo que o provimento induziu a parte embargada à erro, não sendo razoável que esta seja prejudicada pelo equívoco judiciário. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915340 - GO (2021/0181107-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto T. M. F. DE M. contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não conheceu do recurso especial por ela manejado, ante sua intempestividade (e-STJ, fls. 2.835-2.838). Em suas razões (e-STJ, fls. 2.842-2.852), a agravante defende a tempestividade do recurso especial, sustentando, em resumo, a existência de justa causa para o descumprimento do prazo recursal, porquanto o sistema PROJUDI do TJGO, disponibilizado por meio da internet para o fim de consulta do andamento processual do feito, informou incorretamente a data de vencimento do prazo para impugnação da decisão agravada, induzindo, portanto, a parte então agravante a erro. Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. Efetivamente, as razões recursais apontadas pela insurgente encontram amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsp 688.615/MS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/3/2020, ponderando que a divulgação do andamento processual pelos tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito, firmou compreensão no sentido de considerar, excepcionalmente, as informações disponibilizadas pelo Tribunal de origem para aferição da tempestividade recursal, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança. Segundo a linha de cognição traçada no referido julgamento, não se trata de afirmar que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, e sim de prestigiar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário, não sendo razoável que a parte seja prejudicada por fato alheio a sua vontade. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET. VENCIMENTO DO PRAZO RECURSAL INDICADO DE FORMA EQUIVOCADA NO ANDAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO ALHEIO À VONTADE DA PARTE. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DA CONTAGEM DE PRAZO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CPC/1973. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa razão o art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte. (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 10/05/2013). 2. Embargos de divergência providos. (EAREsp 688.615/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2020, DJe 09/03/2020) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. 2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3. De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (EREsp 1805589/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 25/11/2020) No caso em estudo, o Tribunal de origem reconheceu a intempestividade do recurso especial, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ fls. 2.835-2.838): Em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso sub examine, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. (...) Nesse contexto, verifica-se que o recurso apresenta-se extemporâneo, uma vez que o acórdão fustigado foi publicado no DJe em 02/12/2020 (quarta-feira) - evento n. 255, de modo que o termo final para a interposição do recurso especial foi o dia 26/01/2021 (terça-feira), considerando o dia 08/12/20 (terça -feira — feriado do dia da justiça) e a suspensão dos prazos processuais de 20.12 a 20.01 (artigo 220/CPC). Todavia o protocolo do recurso ocorreu apenas no dia 28/01/2021 (quinta-feira) - evento n. 256. Destarte, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dies ad quem do prazo legal. Afora, não se vê, in casu, a ocorrência de qualquer fato hábil ("justa causa"- art. 223 do CPC) a ensejar a prorrogação do prazo recursal, que, como é cediço, possui caráter peremptório. Logo, inevitável concluir-se pela consumação da preclusão temporal, que, por sua vez, implica a não admissão do recurso, dada a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade (tempestividade). Isto posto, deixo de admitir o recurso, porque intempestivo. A ora insurgente, por seu turno, assevera, mediante print do sistema eletrônico trazido no bojo do presente agravo, bem como por meio dos documentos às fls. 2.793 e 2.853-2.854 (e-STJ), que as informa ções constantes do andamento processual disponibilizado pelo Tribunal de origem indicavam o dia 28/1/2021 como a data final do prazo para interposição de recurso, consignando os seguintes argumentos (e-STJ, fls. 2.847-2.846): No caso em exame, a intimação da parte recorrente para tomar ciência da decisão dos embargos de declaração opostos contra a decisão do apelo foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça no dia 02.12.2020, conforme certidão no mov. 255 dos autos eletrônicos. Ao mesmo tempo, o advogado da recorrente foi intimado da decisão recorrida por intermédio da ÁREA DO ADVOGADO do Sistema Projudi (doc. 01), no qual consta expressamente que que a intimação da decisão dos embargos declaratórios ocorreu no dia 02.12.2020 e que a data limite para protocolo de recurso seria o dia 28.01.2021, data em que foi protocolado o recurso (vide mov. nº 256). (...) Os dados acima reproduzidos demonstram, sem sombra de dúvida, que a informação prestada pelo Tribunal ad quo na ÁREA DO ADVOGADO, meio idôneo e válido para dar ciência dos movimentos processuais aos advogados, foi a de que a intimação da decisão dos embargos declaratórios ocorreu no dia 02.12.2020 e que a data limite para protocolo de recurso seria a dia 28.01.2021, data em que foi protocolado o recurso (vide mov. nº 256). Ao publicar informação incorreta sobre a data final para o protocolo de recurso, portanto, o sistema do Tribunal ad quo induziu em erro o advogado da parte recorrente. Infere-se, portanto, que a informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal estadual pode ter induzido a erro a parte ora recorrente, não sendo razoável que seja prejudicada por fato alheio a sua vontade. Assim, consoante o entendimento da jurisprudência desta Corte, é de se reconhecer a justa causa para descumprimento do prazo recursal, admitindo-se, de forma excepcional, a informação constante do andamento processual disponibilizado pelo TJGO para aferição da tempestividade do recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo a fim de, reconhecendo a tempestividade do recurso especial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1915340 GO 2021/0181107-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 27/10/2021) (grifei). Destarte, recebo a impugnação de mov. 41.1. 2. Mov. 41.1: manifeste-se a parte embargante em 15 dias. 3. Após, cumpra-se o item V de mov. 16.1. 4. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(144)