Procedimento Comum Cível 0023550-05.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023550-05.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de ação comum cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, autuados sob o nº. 23550-05.2020 em que é autora Maria Lair Pereira e réu L.A.M Folini (Mundial Editora) S/A I - Relatório Maria Lair Pereira propôs a presente ação declaratória em face de L.A.M Folini (Mundial Editora) S/A sustentando que a foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito pela ré. Afirmou que desconhece ter qualquer relação com a ré, seja pela assinatura de contrato ou pela utilização de algum serviço supostamente ofertado por ela que possa dar legitimidade ao débito inscrito. Afirmou que ao caso não deve ser aplicada a súmula 385 do STJ. Pleiteou como tutela de urgência o cancelamento da inscrição. Ao final pugnou pela declaração de inexigibilidade do débito, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.12. A tutela de urgência foi concedida em seq. 18.1. Citada a ré apresentou a contestação de seq. 25.1, arguindo que em 05/01/2017, entrou em contato por telefone com a autora, a qual desejava adquirir uma coleção de livros enfermagem no valor de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), 02 Livro Cartão no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e 01 Nursing - Consulta Facil – Audio no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) sendo o valor total da compra R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) tendo sido dividido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, todas no boleto bancário. Afirmou que a mercadoria negociada fora entregue na residência da Autora conforme o combinado no contato telefônico, cujo número de objeto é PE987790247BR, tendo a ré cumprido com a sua obrigação no contrato verbal assumido entre as partes. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de seq. 25.2 a 25.5. A autora apresentou a impugnação à contestação em seq. 29.1. O feito foi saneado, seq. 55.1, momento em que foi determinada a inclusão de Banco CBSS S/A no polo passivo da demanda, bem como se decidiu pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava. Os autos vieram conclusos para sentença. II – Fundamentação O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre de declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Maria Lair Pereira em face L.A.M Folini ME, em que a autora alega que a ré de forma indevida inscreveu seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito decorrente de débito que desconhece a origem. Mérito a) da inexigibilidade do débito Alegou a autora que desconhece ter qualquer relação com a ré, seja pela assinatura de contrato ou pela utilização de algum serviço supostamente ofertado por ela que possa dar legitimidade ao débito inscrito Impende gizar que os produtos foram entregues no endereço fornecido pela autora em contato telefônico com a ré (seq. 25.4), e recebidos por Fernando Pereira. Intimada para esclarecer acerca das provas a parte autora manteve-se silente (seq. 48.1) No caso vertente, o único fundamento que poderia afastar a exigibilidade do crédito e dar azo ao acolhimento da tese da Autora, seria a comprovação do adimplemento integral dos produtos adquiridos pela autora, o que definitivamente não restou demonstrado por qualquer documento idôneo. Posto isto, é preciso que se esclareça quando é possível a inscrição do nome do devedor nos cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Conforme já analisado acima, o ajuizamento da execução, assim como a inscrição do nome do devedor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, configura exercício de um regular direito, servindo como medida acautelatória para as pessoas que atuam no comércio e não como forma de ameaçar ou coagir o devedor ao pagamento da dívida (não detém conotação depreciativa), desde que haja certeza sobre o débito. Nos ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ, (art. 160, inciso I, do Código Civil) em seu Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 1995, pág. 153: “Se alguém no uso normal de um direito lesar outrem não terá qualquer responsabilidade pelo dano, por não ser um procedimento ilícito. Só haverá ilicitude se houver abuso do direito ou exercício irregular ou anormal” No caso dos autos, a ré comprovou a relação contratual e a entrega dos produtos, não tendo a autora comprovado que adimpliu os débitos, não tendo se desincumbido do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Os réus por sua vez demonstraram a devida prestação dos serviços em favor da autora. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Portanto, não restam dúvidas que o débito deve subsistir e ser regularmente exigido da devedora, pois prevalecendo a sua tese, além do que já foi exposto acima, estaria afrontado o princípio que veda o locupletamento sem causa. Diante do exposto, deve a presente demanda ser julgada improcedente. Não havendo falha na prestação dos serviços pelos réus, não há que se falar em ato ilícito capaz de caracterizar a condenação em indenização por danos morais. III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a presente ação ajuizada por Maria Lair Pereira em face de L.A.M Folini ME, com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do art 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE L.A.M. FOLINI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE L.A.M. FOLINI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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