Execução de Título Extrajudicial 0014550-24.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014550-24.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014550-24.2020.8.16.0019 1. Considerando que consta anotação de alienação fiduciária sobre o imóvel indicado à penhora (170.2), a constrição recairá sobre os créditos provenientes do contrato de financiamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO ÚTIL E NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - UTILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA - PENHORA SOMENTE SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de bem útil ao exercício de atividade profissional, cabe ao executado demonstrar de forma inequívoca que o bem é utilizado diretamente na sua atividade profissional e que sem ele não poderia exercê-la. É possível a penhora limitada somente à constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 14ª C.Cível, AI nº 1444592-0, Região Metropolitana de Maringá, Foro Central de Maringá, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, Unânime, J. 09.03.2016). LAVRE-SE termo de penhora e, em seguida, intime-se o exequente para comprovar seu registro na respectiva matrícula, em dez dias. 2. OFICIE-SE ao banco fiduciante, notificando-o da presente decisão, bem como para que informe a este Juízo, em dez dias, a situação atual da execução do contrato, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, seus valores e a existência de possível mora. 2.1. Com o retorno da resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em cinco dias. 3. INTIME-SE a parte executada, eletronicamente ou, não havendo advogado constituído, pessoalmente, por carta - art. 841 do CPC. 4. No mais, aguardem-se respostas dos empregadores dos executados - mov. 146, item 3. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(26)