Execução de Título Extrajudicial 0004559-74.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004559-74.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004559-74.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0004559-74.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.097,11 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AUTO MECANICA SCARABATTO LTDA EDY PACHTMANN SCARABOTTO JAIRO JOSE SCARABOTTO Jauri Frigeri Scarabotto NELSI MARIA SCARABOTTO Nair Leal Ferreira VALDERI ORESTE SACARABOTTO 1. Os embargos declaratórios opostos em mov. 190.1 são tempestivos, merecendo análise deste Juízo. 2. Alega a embargante a omissão deste juízo quanto a possibilidade de análise da exceção de pré-executividade de forma autônoma, eis que o agravo de instrumento interposto versa quanto a impenhorabilidade de valores, enquanto a exceção refere-se a arguição de prescrição intercorrente. 3. Com razão, a análise da exceção independe do resultado do julgamento do recurso interposto. 4. Assim, passo às razões expostas pela executada. 5. Alega a executada que o título executivo encontra-se prescrito, à medida que passados 18 anos do ajuizamento da ação não houve sua citação, por desídia do exequente, tendo comparecido espontaneamente aos autos. 6. Intimado, o exequente pugnou pela rejeição da tese arguida, defendendo sua conduta diligente. 7. Brevíssimo relatório. Passo a decidir. 8. O instituto da exceção de pré-executividade tem por objetivo analisar questões de ordem pública, podendo ser oposta a qualquer tempo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. In casu, o Tribunal de origem assentou que o reconhecimento da causa impeditiva da execução do crédito tributário demandaria a produção de provas, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade, verbis: 'a produção probatória, em regra, deve ser objeto dos embargos do devedor, pois, para acolhimento da exceção de pré-executividade, esta deve ser pré-constituída e, principalmente, revelar-se suficientemente consistente para convencer o Magistrado e desconstituir o título executivo. No caso dos autos, a apreciação da nulidade do título, nesta via excepcional, mostra-se impossível, o que, no entanto, poderá ser feito por meio da propositura dos embargos à execução, após garantido o juízo' (fls. 164/165). 4. Aferir a necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: (REsp 840924/RO, DJ.19.10.2006; AgRg no REsp 815388/SP, DJ.01.09.2006; AgRg no Ag 751712/RS, DJ. 30.06.2006). 5. Agravo regimental improvido" (STJ - AgA nº 869.357 - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU de 29.11.07. p. 204 ). 9. A exceção de pré-executividade, que nada mais é do que a defesa do executado sem a segurança do juízo, é o exercício do princípio do contraditório no estreito rito da execução. 10. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória, ou seja, é cabível quando ataca vícios de forma, por não atender o título executivo os pressupostos do artigo 803 do CPC ou a falta de condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte. 11. Como decidiu o STJ, a respeito dos limites da exceção de pré-executividade: “A sistemática processual exige a segurança do juízo como pressuposto ao oferecimento dos embargos do devedor. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a dispensa desse pressuposto apenas em hipóteses excepcionais, limitando a argüição, por meio de petição nos próprios autos da execução, à nulidade do título, por ausência de seus pressupostos formais.” (STJ - REsp nº 180.734-RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo) 12. Ou seja, somente “As matérias de ordem pública podem ser arguídas, a qualquer tempo sem forma de ação, em qualquer instância e não geram preclusão. Isto porque, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, delas o juiz conhece de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, se delas o juiz conhece de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, emerge evidente que o executado poderá, alertá-lo, quanto à inexistência dos pressupostos de admissibilidade, também a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição, sem necessidade de garantia do juízo, via de Exceção de Pré-Executividade.” (José Vilaço da Silva - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A EXECUÇÃO FISCAL - Publicada na Revista de Estudos Tributários nº 11 - JAN-FEV/2000, pág. 11 -grifei). 13. Tal posição é firme na doutrina e na jurisprudência, sem vacilação. 14. No caso, a executada Nair Leal Scarabotto alega a ocorrência de prescrição intercorrente ante a ausência de citação para compor o polo passivo, apesar de 18 anos de trâmite da execução. 15. Com razão. 16. Não há como privilegiar a desídia do exequente brindando-o com a dívida eterna do executado diante da ausência de diligências aptas a localizar o endereço atualizado da executada. 17. Não há nos autos elementos que evidenciem que a ausência de citação tenha ocorrido por demora do judiciário ou por dificuldades alheias às tentativas do exequente. 18. Do contrário, se vê a inércia do exequente em perseguir seu crédito. 19. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente relativa a executada Nair, diante da falta de citação da executada pelos 18 anos subsequentes ao ajuizamento da ação. 20. Exclua-se a executada da capa dos autos. 21. Custas pelo exequente. 22. Deixo de condenar em honorários de sucumbência ante a ausência de previsão legal expressa, tendo em vista o teor do artigo 85, NCPC, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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