Execução Fiscal 0000217-80.2003.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0000217-80.2003.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000217-80.2003.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-80.2003.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$212.365,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JUÇARA A. R. MAINARDES - ME Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (mov. 31.1), em que sustenta haver omissão, contradição e obscuridade na sentença de mov. 28.1, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito ao pronunciar a ocorrência de prescrição intercorrente. É o resumo do necessário. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, rejeito-os. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios, obscuros ou dúvidas, tudo nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses preconizadas no referido dispositivo processual, razão pela qual os embargos não devem ser acolhidos. Ainda, devo ressaltar que o embargante insiste em rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é absolutamente vedado nessa seara processual. Como já afirmado, eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Neste sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DÉBITO DE ICMS. PEDIDO EFETUADO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A função dos embargos é integrativa, visando afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para a discussão do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Impossível, portanto, o conhecimento de embargos de declaração que tem seu fundamento centrado no mérito da questão jurídica já debatida e não observa os lindes traçados pelo art. 535, do CPC... (STJ - ED no REsp nº 437.358-RS - 1ª Turma - Rel. Min. José Delgado - DJU 31.3.2003).” (TJ/PR, Embargos de Declaração Cível n° 0701985-6/01, 2ª Câmara Cível, Rel. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julg. 26.10.2010 – neg.) Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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