Execução Fiscal 0002240-52.2010.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002240-52.2010.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002240-52.2010.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002240-52.2010.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.914,42 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): JURACI PEREIRA DE SOUZA Vistos. JURACI PEREIRA DE SOUZA, por meio de sua curadora especial, opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença, uma vez que deixou de se pronunciar a respeito do arbitramento dos honorários ao advogado dativo nomeado. Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório do essencial. DECIDO. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que, de fato, houve a referida omissão. Declaro, pois, a sentença, a fim de acrescentar nela o seguinte item: “CONDENO a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais devidas à Serventia não-oficializada, isentando-a, porém, dos emolumentos devidos ao Estado (LEF – arts. 26 e 39). Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNREJUS. Tendo em vista que a Dra. GIULIA PRESTES CAMARGO ANTUNES– OAB/PR 93.381 atuou como curadora especial do executado nomeada por este Juízo em mov. 132.1, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da apresentação de defesa técnica no deslinde processual, nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta 015/2019 da PGE/PR e SEFA/PR e o disposto no art. 5º, §1º da Lei Estadual 18.664/2015. Extraia-se a respectiva certidão, nos termos do art. 12 da referida Lei Estadual.”. No mais, persiste a sentença, tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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