Cumprimento de sentença 0001639-46.2018.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001639-46.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001639-46.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001639-46.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$164.871,07 Exequente(s): Carolina Rover Veroneze DOUGLAS ANTONIO VERONEZE GRAZIELA NAZARIO JORGE JOSÉ GOTARDI ROGER DE CASTRO GOTARDI Executado(s): DEBORA SCHALLEMBERGER MARLENE SCHALLENBERGER NAPIWOSKI Vistos e examinados. A executada MARLENE SCHALLEMBERGER NAPIWOSKI opôs exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que os valores bloqueados via SISBAJUD dizem respeito ao pagamento de pensão por morte que recebe do PARANÁ PREVIDÊNCIA, bem como benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Diante destes fatos, requer: a) em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento da penhora realizada via SISBAJUD; b) a declaração de impenhorabilidade do valor bloqueado no movimento 337.1, com posterior levantamento da restrição realizada; c) em caso de acolhimento, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada (movimento 338.1). Foram juntados os documentos de movimentos 338.2 a 338.8. Determinou-se à Secretaria que juntasse aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, com posterior intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de movimento 338.1 e documentos de movimentos 338.2 a 338.8 (movimento 340.1). A Secretaria certificou que ainda não havia o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, uma vez que constava a seguinte informação no sistema: “aguardando respostas das instituições financeiras” (movimento 341.1). Na sequência, houve a juntada do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (movimento 347.1). Juntou-se acórdão proferido em sede de julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte executada (movimento 365.1). A parte exequente manifestou-se acerca da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, sustentando, em síntese, ser possível o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 4.992,79, o qual é referente a última remuneração percebida pela parte, mantendo-se o bloqueio sobre o saldo remanescente de R$ 2.723,18. Sustenta que a fixação de honorários de sucumbência depende, obrigatoriamente, da obtenção de proveito econômico pelo excipiente, seja pela extinção do feito, pela diminuição do débito ou pela exclusão do polo passivo da demanda, de forma que a mera declaração de impenhorabilidade não serve para tanto (movimento 366.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA PETIÇÃO DE MOVIMENTO 338.1 – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL Conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, à preclusão temporal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. [...]. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS QUE É CONSIDERADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054794-23.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 30.04.2019) Desta forma, CONHEÇO das razões constantes na petição de movimento 338.1, por envolverem questões relacionadas à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. 2) DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis e, em razão disso, não devem ser objeto de bloqueios. Ademais, em relação a tais rendas, o §2º, do artigo 833, do CPC, somente autoriza a realização de bloqueio parcial quando a pretensão a ser garantida está embasada em verba de natureza alimentar ou quando os valores recebidos pelo devedor ultrapassam 50 salários mínimos mensais. Aliás, é de se registrar que, para que este panorama legal seja excepcionado e haja bloqueio de verba alimentar fora daquelas hipóteses legais, o Superior Tribunal de Justiça exige a efetiva demonstração de que a constrição parcial não irá acarretar prejuízos à dignidade do devedor, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (grifei). (STJ. Corte Especial. EREsp 1582475/MG. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 03/10/2018. Publicado em: 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria.” (grifei). (STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 14/06/2021. Publicado em: 17/06/2021). No caso em exame, nota-se que os valores localizados junto ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil, de titularidade de MARLENE SCHALLEMBERGER NAPIWOSKI, referem-se à verbas de natureza alimentar, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, conforme se extrai dos documentos inseridos nos movimentos 338.4 e 338.5. Portanto, dúvidas não há de que o bloqueio das quantias de R$ 203,46 e R$ 7.003,97 deve ser levantado. No entanto, quanto ao valor bloqueado no Itaú Unibanco S.A. de R$176,14, não há provas de que também se trata de verba impenhorável, nada obstante a parte executada ter juntado os extratos bancários nos movimentos 338.2, 338.4 e 338.5. Portanto, julgo parcialmente procedente a presente exceção de pré-executividade e em consequência, RECONHEÇO a impenhorabilidade das quantias de R$ 203,46 e R$ 7.003,97 depositadas junto ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil S.A. Em atenção ao entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência somente são fixados quando a execução é extinta total ou parcialmente, deixo de fixá-los, posto que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividde não desencadeou na extinção da presente execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...]. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Conforme entendimento da jurisprudência, é devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a sua procedência resultar na extinção total ou parcial da execução, ou, ainda, quando implicar redução do valor débito. [...]. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051531-75.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021) Intimem-se. 2.1) À Secretaria, para que acesse o sistema SISBAJUD e promova o levantamento dos bloqueios das quantias de R$ 203,46 e R$ 7.003,97. 3) Considerando que não restou comprovada a alegação de impenhorabilidade de valores depositados no Itaú Unibanco S.A. pertencente a executada MARLENE SCHALLEMBERGER NAPIWOSKI, assim como não houve alegação de impenhorabilidade quanto ao valor bloqueado de titularidade da executada DEBORA SCHALLENBERGER, cabível o seu levantamento pelo exequente. 4) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

Todas as movimentações(583)

Todos os documentos(19)